Questões de Concurso – Aprova Concursos

281146)

Q58469 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

Conforme as adaptações do Serviço Social às transformações societárias, assinale a alternativa correta.

a) O amadurecimento do Serviço Social teve início a partir do século XXI.
b) Políticas sociais que implementam sistemas descentralizadores permitem ao assistente social transpor a condição de executor para assumir posições de planejamento e gestão de políticas sócio-assistenciais.
c) As entidades representativas do Serviço Social construíram um projeto ético-político profissional porque contaram com o apoio da categoria dos assistentes sociais e dos organismos governamentais.
d) O assistente social ao assumir a posição de planejamento e gestão de políticas sócioassistenciais em um projeto não poderá ser seu executor final.
e) A legislação brasileira para o Serviço Social foi reformulada a partir de um movimento da categoria e da constituição de Conselhos de Classes.

281147)

Q58471 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A pesquisa da realidade social é vista como um recurso importante para a formulação de propostas de trabalho, porque:

a) Em razão das políticas públicas descentralizadas, o assistente social precisa ter domínio das particularidades da questão social no âmbito municipal e regional.
b) É instrumento capaz de provocar mudanças imediatas e expressivas na sociedade a partir da conjectura de políticas sociais.
c) A prática do trabalho não pode ser tratada em separado da pesquisa, uma vez que esta é tida como único elemento para a formulação de propostas capazes de atribuir materialidade aos princípios ético-políticos norteadores do projeto profissional.
d) É a partir da pesquisa que a investigação passa a ter legitimidade.
e) O Serviço Social tem também um efeito material, e quanto mais apurado o processo investigatório através da pesquisa, maiores as possibilidades de elevar socialmente os indivíduos.

281148)

Q58476 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.

a) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a contestação, que deverá ser recebida no efeito suspensivo e devolutivo.
b) A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) Não caberá ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
d) A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia médica, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas.
e) Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei.

281149)

Q58483 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:

a) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deverá ser informado dos motivos que levaram à apreensão.
b) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, exceto por ordem judicial.
c) Em caso de privação de liberdade, em razão de flagrante da prática de ato infracional, não poderá ser examinada a possibilidade de liberação imediata.
d) A comunicação imediata ao Ministério Público e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada do local onde o adolescente se encontra recolhido.
e) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

281150)

Q58488 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que descumprirem as determinações estabelecidas pela lei estarão sujeitas a penalidades. São penalidades aplicáveis a estas entidades:

I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Multa.

a) As proposições I e II estão corretas.
b) Somente a proposição III está correta.
c) As proposições II e IV estão corretas.
d) As proposições I e IV estão corretas.
e) Somente a proposição II está correta.

281151)

Q58490 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A situação da pesquisa em Serviço Social, os tipos de pesquisa em uso e a questão teórico-metodológica é analisada sob a perspectiva de alguns doutrinadores.
Nesse contexto aparece a pesquisa avaliativa que é uma forma de investigação bastante comum na prática do Serviço Social. A respeito desse tipo de pesquisa assinale a alternativa correta.

a) A pesquisa avaliativa supõe uma organização sistemática para a produção do saber e de uma produção que tenha possibilidade de difusão e de comunicação.
b) A pesquisa avaliativa tem o pensamento ligado ao pragmatismo.
c) A pesquisa avaliativa tem por objeto a análise dos resultados de uma intervenção, em função dos objetivos propostos pelas instituições.
d) É uma forma de investigação inovadora que reproduz o sistema a partir da perspectiva de análise da questão social, objeto de intervenção do Serviço Social.
e) É uma forma de investigação que permite a elaboração de diagnósticos precisos, uma vez consultada a população para avaliar as demandas.

281152)

Q58495 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A respeito dos Centros Educacionais Regionais e dos Centros de Internação Provisória, é correto afirmar:

I. Os Centros de Internação Provisória são unidades destinadas ao cumprimento de medida sócio-educativa de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de dois meses.

II. Os Centros Educacionais Regionais são unidades de administração direta e indireta do Governo Estadual, em parceria técnico financeira entre o Governo do Estado e entidades da Sociedade Civil.

III. O prazo de internação nos Centros Educacionais Regionais não pode exceder três anos.

IV. Os Centros de Internação Provisória são unidades de administração direta do Governo Estadual.

a) As proposições I e III estão corretas.
b) As proposições II e IV estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Somente a proposição III está correta.
e) As proposições I, II e III estão corretas.

281153)

Q58508 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A obrigação de reparar o dano constitui:

a) imposição decorrente da medida de prestação de serviços à comunidade.
b) medida protetiva.
c) imposição decorrente da medida de advertência.
d) medida sócio-educativa.
e) medida aplicada aos pais por atos praticados como furto ou roubo.

281154)

Q58510 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

"A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança". Esta norma foi extraída:

a) Da Declaração Universal dos Direitos Humanos
b) Do Estatuto da Criança e do Adolescente
c) Da Constituição Federal do Brasil
d) Da Convenção de Haia
e) Da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças

281155)

Q58527 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

281156)

Q58534 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

a) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
b) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
c) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
d) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
e) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

281157)

Q58539 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

a) retratabilidade.
b) imperatividade.
c) autoexecutoriedade.
d) coercibilidade.
e) presunção de legitimidade.

281158)

Q58541 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

a) é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.
b) é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.
c) é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
d) pode ser realizada de forma tácita.
e) pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

281159)

Q58553 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

281160)

Q58558 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.
b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.
d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.
e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

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