Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI.
Em relação a esta suposição, é INCORRETO afirmar:
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:
Em relação à Tutela Provisória, afigura-se CORRETO afirmar:
De acordo com o direito civil brasileiro, sobre os defeitos do negócio jurídico, é CORRETO afirmar:
Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alagoas ______ pelo acolhimento aos turistas.
Ontem, 75% dos aprovados não ______ a comemoração.
Ele foi um dos que ______ a obra.
Os Estados Unidos ______ a partida.
Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público,
conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).
A Administração Pública brasileira, em sua trajetória, passou por diferentes modelos de gestão. Dentre esses modelos, temos o modelo
patrimonialista, o burocrático e o gerencialismo.
Com base nos conceitos teóricos dos diferentes modelos de gestão, assinale a alternativa que complementa corretamente a informação apresentada.
O Project Management Body of Knowledge (PMBOK©) aponta princípios básicos que devem ser seguidos em um projeto.
Assinale a alternativa que apresenta três destes princípios básicos.
“O Decreto nº 2.829, de outubro de 1998, constituiu a base legal para a reestruturação de todas as ações finalísticas do governo. Esse
decreto determina que o programa seja a forma básica de integração entre plano e orçamentos, fixa os princípios de gerenciamento dos
programas e do plano, cria a figura do gerente de programa, fixa suas principais responsabilidades e cria a obrigação de avaliação anual de desempenho de todos os programas e do plano”.
O texto apresentado faz referência à Gestão Pública por Resultados, proposição construída no âmbito do modelo gerencial.
De acordo com esta proposição, assinale a alternativa que apresenta um elemento de planejamento alinhado às bases do modelo gerencial.
Em agosto de 20X9, a empresa ABC recebeu comunicado de um processo trabalhista contra si, movido por um ex-funcionário seu que
trabalhou para ela entre os anos de 20X6 e 20X7. O processo, no valor de R$150.000,00 está em trâmite judicial e seu advogado avaliou que é provável que empresa ABC seja condenada, ou seja, que tenha que pagar o valor pleiteado no processo.
Sobre o caso descrito acima e em relação à contabilidade da empresa ABC referente a agosto de 20X9, assinale a alternativa correta.
A Resolução BACEN n° 4.144, de 27/9/2012, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual de Contabilidade para a elaboração e
apresentação das demonstrações contábeis, em seu Art. 1º, determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar o Pronunciamento Conceitual Básico (R2) aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em 10 de dezembro de 2019, naquilo que não conflitar com as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional ou pelo Banco Central do Brasil.
Neste sentido, assinale a alternativa correta.
O Balanço Patrimonial só apresenta o mesmo valor nos dois lados da demonstração porque as aplicações de recursos no Ativo só
acontecem com a devida origem de recursos no Passivo e Patrimônio Líquido. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir.
I. Sobre as origens dos recursos, o Passivo compõe o capital de terceiros, enquanto o Patrimônio Líquido compõe o capital próprio da organização.
II. Capital Próprio é a definição do valor total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial, enquanto Capital Social diz respeito ao montante que os sócios inseriram na empresa. Sendo assim, podemos afirmar que o Capital Social é o lucro do Capital Próprio da organização.
III. Sobre os Estados Patrimoniais em uma organização, quando temos um total de Passivo muito inferior a um total de Patrimônio Líquido, significa que a empresa tem maior valor de recursos de origem de terceiros.
IV. Sobre as origens dos recursos, apenas o capital próprio da organização tem seus valores aplicados no Ativo, pois o capital de terceiros necessita aguardar pagamento para ser aplicado.
Assinale a alternativa correta.
