Q854841 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:

a) É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
b) Não cabe recurso da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido, nem Ação rescisória.
c) Não será admitida a ação quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
d) Podem propor a ação confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

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Direito Constitucional