Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q792534 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

a) A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.
b) Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.
c) As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.
d) O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
e) A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.

17)

Q792539 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Foi celebrado um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes, intencionalmente, silenciou a respeito de fato que a outra parte ignorou e que, se fosse conhecido, não se teria celebrado o negócio jurídico. Constou no instrumento contratual que as partes renunciam ao prazo para pleitear a anulação do negócio por vício do consentimento.

Pode-se corretamente afirmar que

a) em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
b) é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.
c) não pode o juiz, em eventual litígio, conhecer de ofício da decadência, em razão da renúncia realizada no negócio jurídico.
d) a decadência prevista em lei deve ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão.
e) o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios do consentimento é de 3 anos.

18)

Q792541 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que

a) o pedido será processado diretamente no Tabelião de Notas da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.
b) se a planta do imóvel não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente e seu silêncio será interpretado como discordância.
c) em caso de impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao Município emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.
d) a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião se for expressamente reconhecida a inexistência dos requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.
e) o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

19)

Q792546 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

a) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
b) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
d) A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
e) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

20)

Q792553 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que

a) o procedimento do poder público foi correto e Narciso terá que atender à notificação do Município dentro do prazo estabelecido.
b) embora o procedimento do poder público tenha sido correto, Narciso não estará obrigado a atender a notificação por ter transferido o imóvel a Danusa.
c) o procedimento do poder público não foi correto ao estabelecer o prazo de seis meses, mas a Lei não exige a averbação da notificação no registro de imóvel.
d) embora a lei transfira a Danusa a obrigação de atender a notificação, o procedimento do Município foi incorreto quanto à falta de averbação da notificação e ao prazo dado a Narciso.
e) o ato de transferência do imóvel de Narciso para Danusa é nulo por ter sido realizado após o recebimento da notificação expedida pelo Poder Executivo Municipal.

21)

Q792558 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

a) qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
b) conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
c) subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
d) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
e) subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.

22)

Q792560 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

23)

Q792565 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

a) ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.
b) apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.
c) ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.
d) apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração.
e) possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

24)

Q792514 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Leia o texto para responder à questão.

Assinale a alternativa que está redigida de acordo com a norma-padrão.

a) A imprensa séria, a qual os tempos atuais têm proposto muitos desafios, deve ter sua importância reiterada.
b) As instituições que divulgam informações, de cuja confiabilidade é vital para a esfera pública, têm sentido a interferência negativa dos avanços tecnológicos.
c) É necessário aperfeiçoar as ferramentas de detecção de falsidade, cujo o objetivo tem de ser exigir idoneidade das plataformas de conteúdo.
d) Em outubro de 2019, foi onde a Associação Nacional de Jornais organizou o seminário “Desinformação: Antídotos e Tendências”.
e) Independência, liberdade de expressão e rigor na apuração são os pilares onde se escora o jornalismo de primeira linha.

25)

Q792519 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Considere a tirinha para responder à questão.

No primeiro quadrinho, em – se eu tiver sorte –, Charlie Brown emprega forma verbal no futuro do subjuntivo. A forma verbal correta também aparece destacada na alternativa:

a) Se os habitantes da cidade se precavirem contra o tornado, os danos serão menores.
b) Se a esposa depor contra o marido, alegando ameaças físicas, poderá obter proteção.
c) Se esses países se indispuserem contra os imigrantes, haverá conflito.
d) Se o produtor ver que as chuvas serão muito fortes, antecipará a colheita.
e) Se os filtros reterem as substâncias poluentes, a água poderá ser reutilizada.

26)

Q792521 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a)
A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
b)
A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
c)
As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
d)
O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
e)
A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

27)

Q792526 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
b)
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
c)
As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
d)
Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
e)
Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.

28)

Q792533 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
b) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
c) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
d) São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
e) Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.

29)

Q792538 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

a) são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.
b) poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.
c) mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.
d) não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.
e) não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.

30)

Q792540 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Acerca do pagamento das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) O terceiro não interessado pode pagar a dívida se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste, e se pagar a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
b) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor; se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
c) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas e são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
d) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, e, se designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
e) Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato, no caso de falência do devedor, recuperação judicial ou estado notório de insolvência.

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