Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q795829 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.

Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,

a) 19.10.2019 e 05.12.2019.
b) 19.10.2019 e 19.10.2019.
c) 19.10.2019 e 05.12.2021.
d) 05.12.2019 e 19.10.2019.
e) 05.12.2019 e 05.12.2019.

17)

Q795831 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

a) suprime vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato.
b) suprime vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo renova-se mês a mês
c) reduz vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato em diário oficial
d) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
e) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo único deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do primeiro ato de redução.

18)

Q795836 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

a) materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
b) de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
c) de transportes, informática, copeiragem e recepção.
d) que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
e) de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

19)

Q795848 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

a) da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
b) da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
c) não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
d) na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
e) não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

20)

Q795850 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Em relação ao critério de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, é correto afirmar que

a)
é cabível a sustentação oral perante o colegiado quanto ao recurso interposto pela denegação do seguimento pelo critério da transcendência, durante 15 minutos da sessão.
b)
é recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
c)
havendo manutenção pelo colegiado pelo não conhecimento do recurso de revista por ausência de transcendência, é cabível recurso de embargos.
d)
o exame do critério da transcendência obedece a regra do duplo juízo de admissibilidade, sendo primeiramente analisado pelo tribunal regional.
e)
o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado pelo relator, monocraticamente, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.

21)

Q795855 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito da contagem recíproca de tempo de serviço e da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com base na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

a) É vedada, em qualquer situação, a emissão de CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.
b) É admitida, a qualquer tempo, a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social da contagem do tempo necessário para a concessão de benefício no regime geral de previdência.
c) É admitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
d) É permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social mediante a apresentação da carteira de trabalho com a respectiva anotação.
e) A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.

22)

Q795804 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito da infidelidade partidária, é correto afirmar que ela é causa da perda do mandato

a) quando um Deputado é filiado a um partido e deixa a legenda em razão deste ter sido incorporado por outro partido político.
b) na hipótese de um Deputado ou Senador se desfiliar de uma legenda partidária para ingressar em um novo partido recém-criado.
c) se um Deputado se desfilia do seu partido, sem justa causa, o que não ocorre quando a desfiliação se dá, por exemplo, por parte de Prefeito e Governador.
d) na hipótese de um parlamentar se desfiliar do seu partido, simplesmente porque a agremiação praticou substancial mudança do seu programa.
e) pela mera desfiliação partidária de Vereador, ainda que este tenha se desligado da legenda por conta de grave discriminação pessoal.

23)

Q795809 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
b) A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
e) A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

24)

Q795811 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

25)

Q795823 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

a) O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.
b) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
c) A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.
d) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.
e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

26)

Q795828 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Adriano, ao desviar de um buraco no asfalto com seu veículo, colidiu com o carro de André, que estava estacionado na mesma rua. Inconformado, André decidiu propor ação de reparação de danos morais em face de Adriano, requerendo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Adriano foi devidamente citado, mas, entendendo absurdo o pedido, não apresentou contestação.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento dos tribunais superiores, Adriano

a) é revel e, por isso, o juiz deverá julgar procedente a ação e condená-lo ao pagamento do valor requerido por André.
b) é revel, mas a revelia não irá produzir o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados por André, uma vez que a ação trata sobre direitos indisponíveis.
c) é revel e, por isso, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial, no entanto, a presunção de veracidade não alcança a definição do quantum indenizatório indicado pelo autor.
d) não é revel, considerando se tratar de direitos indisponíveis.
e) não é revel, uma vez que por entender absurdo o pedido, entende que as alegações de fato formuladas pelo autor são inverossímeis.

27)

Q795830 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à juntada das peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

a) As peças que devem formar o instrumento do agravo não poderão ser apresentadas em mídia digital, devendo ser protocoladas pelo sistema do tribunal de justiça ou em cópias físicas.
b) Na falta da cópia de qualquer peça, deve o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível.
c) A dispensa à juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital apenas no segundo grau de jurisdição
d) Se o agravo for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, o código de processo civil prevê, expressamente, que as peças podem ser juntadas em até cinco dias contados do protocolo da petição original.
e) Para a petição do agravo de instrumento, são obrigatórios somente a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

28)

Q795835 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a lei de estágio.

a) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 1 (um) ano.
b) Quando se tratar de estagiário portador de deficiência, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos.
c) A concessão de benefícios relacionados a saúde, caracterizará vínculo empregatício.
d) As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio.
e) O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, na hipótese de estágio não obrigatório.

29)

Q795842 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Tício estava em seu local e horário de trabalho quando foi agredido fisicamente por Mévio, seu companheiro de trabalho. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a) Tal situação não poderá ser equiparada a acidente de trabalho.
b) O empregador responde pelos atos de seus empregados somente se houver culpa. Logo somente com culpa do empregador haverá a equiparação com acidente de trabalho.
c) A responsabilidade do empregador é subjetiva, razão pela qual o fato não configurou acidente de trabalho.
d) O empregador não responde pelos atos de seus empregados, não havendo que se falar em acidente de trabalho neste caso.
e) Tal situação será equiparada a acidente de trabalho.

30)

Q795847 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

José da Silva propôs reclamação trabalhista em face de seu empregador, e após a instrução processual, o Juízo entendeu por proferir sentença julgando procedente em parte a reclamatória. A Reclamada interpôs recurso de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos pelo Juízo. Em ato contínuo, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, que não foi conhecido pelo Juízo, por preclusão, vez que o Juízo entendeu que os embargos de declaração eram meramente procrastinatórios. Contra essa decisão é cabível:

a) Agravo de Petição, no prazo de 8 dias.
b) Recurso de Revista, no prazo de 8 dias.
c) Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias.
d) Embargos de declaração, no prazo de 5 dias.
e) Mandado de Segurança, no prazo de 15 dias.

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