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Em relação ao instituto do cheque, é correto afirmar:

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No que se refere às condições de elegibilidade, bem  como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

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Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada pelo diploma menorista para definir criança e adolescente, bem como para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, é correto afirmar que

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A execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial tem como instrumento típico de coerção a realização da expropriação de bens do executado,
que se inicia através da penhora, sobre a qual é correto asseverar que

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Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público

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Com relação ao sistema recursal adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

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Assinale a alternativa correta, em relação à ação civil pública, que representa um dos instrumentos processuais da tutela ambiental.

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Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no 
interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação

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Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.

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Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e validade dos negócios jurídicos.

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De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,

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A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é

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A denominada cláusula de reserva de plenário, aplicada na apreciação judicial de leis e atos normativos submetidos ao controle de constitucionalidade, deve ser observada quando

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A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa, necessária
para um caso concreto em andamento. Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi regular a cooperação internacional em seu texto, nos
seguinte termos:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) B
  • 3) D
  • 4) D
  • 5) B
  • 6) B
  • 7) A
  • 8) C
  • 9) B
  • 10) A
  • 11) D
  • 12) D
  • 13) A
  • 14) A
  • 15) B
  •  
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