Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q807003 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

a) a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
b) são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
c) extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
d) tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
e) suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

32)

Q807008 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

a) O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
b) Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.
c) O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

33)

Q807010 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.
b) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
c) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
e) A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

34)

Q807015 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A empresa Serviços Totais Ltda. quer firmar acordo individual com os empregados para instituir Banco de Horas para compensação das horas extraordinárias. Para que esse acordo tenha validade, é preciso que seja pactuado

a) por escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 30 dias.
b) por escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano.
c) por escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
d) verbalmente ou por escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
e) verbalmente ou por escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano.

35)

Q807022 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A empresa Banco do Bem verificou que determinada ação trabalhista foi distribuída perante o Juízo Trabalhista da localidade em que o Reclamante residia e não da localidade em que efetivamente prestava serviços. Diante desse quadro, o advogado da empresa deve apresentar

a) exceção de incompetência territorial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, antes da audiência e em peça processual específica.
b) exceção de incompetência territorial, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação, antes da audiência e em peça processual específica.
c) exceção de incompetência territorial, no prazo de 8 (oito) dias contados da notificação, antes da audiência e em peça processual específica.
d) exceção de incompetência territorial, como preliminar da contestação, em audiência.
e) exceção de incompetência territorial, em peça processual específica, em audiência.

36)

Q807002 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

As contribuições de melhoria são espécie tributária ainda pouco explorada pelos municípios brasileiros, mas com grande potencial arrecadatório e de justiça fiscal.

A respeito das contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) a contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas pelos municípios e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.
b) a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c) por ocasião do lançamento da obra pública, cada contribuinte deverá ser informado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento, podendo optar pelo pagamento parcelado.
d) a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio linear da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada.
e) as contribuições de melhoria poderão ser implementadas por meio de decretos municipais, sendo necessária lei apenas para o estabelecimento de critérios desiguais de rateio das contribuições entre os imóveis atingidos.

37)

Q807007 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
b) A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
c) Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
d) A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
e) Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

38)

Q807014 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Augusto César, segurança noturno do Mercado Vende Tudo Ltda., foi flagrado pelas câmaras de segurança dormindo em serviço. Após ter sido advertido por seu empregador, reincidiu no ato, mas ocorreu um assalto à empresa em seu turno. Ao constatar o fato, o empregador entendeu por rescindir seu contrato de trabalho por justa causa.

Essa demissão é

a) inválida, pois dormir em serviço não é motivo justo para a dispensa.
b) válida, pois o empregado praticou ato de insubordinação ao dormir em serviço, ante as atribuições de sua função.
c) válida, pois o empregado praticou ato de indisciplina ao dormir em serviço, ante as atribuições de sua função.
d) válida, pois o empregado praticou ato de desídia ao dormir em serviço, ante as atribuições de sua função.
e) inválida, pois o empregador deveria aplicar penas gradativas antes da ruptura do contrato.

39)

Q807019 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

É correto afirmar que a estabilidade provisória,

a) garantida aos membros indicados da CIPA, expira em um ano após o término do mandato.
b) decorrente de acidente de trabalho, é condicionada ao afastamento médico por período superior a 15 dias e ao recebimento do benefício auxílio doença acidentário.
c) decorrente de acidente de trabalho, é aplicada a todas as modalidades de contrato de trabalho, exceto aos contratos por prazo determinado.
d) do dirigente sindical, cessa na ocorrência de falta grave e pode ser rescindido por justa causa, independente da instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave.
e) da gestante, cessa na ocorrência de fechamento da empresa, situação em que lhe é garantido o pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário.

40)

Q807021 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Antonio de Souza ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Serviços Temporários Ltda., requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de diferenças salariais e horas extraordinárias. Após a instrução processual, foi prolatada sentença reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais. O pedido de pagamento de horas extraordinárias foi julgado improcedente.

Nessa circunstância, o advogado da Reclamada deve interpor

a) Apelação, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da sentença.
b) Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da sentença.
c) Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da sentença.
d) Recurso Ordinário, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da sentença.
e) Embargos de Declaração, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da sentença.

41)

Q807026 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Com relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) É dispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da ação rescindenda.
b) O relator da ação rescisória, verificando que o autor não juntou o documento comprobatório do trânsito em julgado, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
c) A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória.
d) O ordenamento jurídico brasileiro possibilita a ação rescisória preventiva, de modo que é possível juntar a comprovação do trânsito, após a distribuição da ação rescisória.
e) A ação rescisória não é cabível no processo do trabalho, vez que tem sua previsão exclusiva no Código de Processo Civil.

42)

Q806972 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A respeito da previsão constitucional sobre direitos políticos, a Constituição Federal preleciona que

a) para concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, exige-se a idade mínima de 30 anos.
b) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
c) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos cinco meses anteriores ao pleito.
d) o militar alistável é elegível, de modo que, se contar com menos de 15 anos de serviço, deverá se afastar da atividade.
e) o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 5 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

43)

Q806977 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:

a) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
b) É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração, mesmo inexistindo sindicância ou investigação.
c) É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, sendo apenas autorizada a instauração de sindicância visando elucidar a origem da denúncia dos fatos motivadores.
d) Desde que devidamente motivada, e com amparo em Inquérito Administrativo, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face dos poderes discricionário e hierárquico.
e) É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de sindicância com base em denúncia anônima, sendo apenas admitido instaurar Inquérito Administrativo para apuração dos fatos motivadores.

44)

Q806984 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

VALDEMAR levou a família para uma aventura na natureza em uma região de floresta nativa, onde há rios, cachoeiras e animais selvagens, deixando o carro numa vila a 10 km do local. Durante o passeio, seu filho de 5 anos de idade caiu e quebrou a clavícula, necessitando de socorro médico imediato.

Diante do desespero, VALDEMAR pediu ajuda a BENEDITO, que morava nas proximidades e possuía uma carroça, na qual seria possível transportar a criança até a vila. BENEDITO se dispôs a ajudar, mas exigiu R$ 5.000,00 pelo serviço de transporte. Nessas condições, VALDEMAR emitiu um cheque para BENEDITO, mesmo sabendo que não havia fundos para cobri-lo.

Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

a) O negócio realizado é anulável, com prazo prescricional de 4 anos, porque Benedito procedeu mediante dolo diante da situação em que Valdemar se encontrava.
b) O negócio realizado é anulável, com prazo decadencial de 4 anos, porque Benedito se aproveitou do estado de perigo em que Valdemar se encontrava diante do ferimento de seu filho.
c) Em razão do ocorrido, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, sem prazo prescricional ou decadencial e Valdemar não deve pagar nada a Benedito.
d) O negócio realizado é anulável, com prazo prescricional de 4 anos, porque Valdemar foi vítima de coação diante do ferimento de seu filho, devendo porém pagar o valor justo do transporte a Benedito.
e) O negócio realizado é nulo, com prazo decadencial de 4 anos, porque Valdemar foi vítima de fraude e não deve pagar nada a Benedito.

45)

Q806989 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta no que se refere aos prazos processuais.

a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
b) Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo.
c) Quando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas.
d) O juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.
e) Considera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico.

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