Q807007 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
b) A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
c) Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
d) A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
e) Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

Legislação Municipal