Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q614032 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.

a) Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade.
b) Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido.
c) Tratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.
d) O direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação.
e) Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.

2)

Q614037 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

a)
O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.
b)
O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.
c)
A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.
d)
A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
e)
Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

3)

Q614044 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Contra os embargos do credor com garantia real, cujo bem foi oferecido à penhora pelo devedor, o embargado, executado na ação principal, poderá alegar como defesa:

a) fraude à execução.
b) ofensa à coisa julgada.
c) fraude contra credores.
d) que o devedor comum é solvente.
e) que o título é nulo.

4)

Q614063 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei" (art. 18 § 4º).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos" (art. 230 § 2º).

a) Limitada e plena.
b) Contida e limitada.
c) Plena e contida.
d) Limitada e contida.
e) Limitada e limitada.

5)

Q614068 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.

a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.
b) O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.
c) O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrariedade ao interesse público.
d) Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.
e) O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.

6)

Q614070 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
b) A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.
c) Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
d) Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.
e) A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

7)

Q614075 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

a)
o crédito resta constituído, mas não pode mais ser cobrado porque ultrapassado o prazo para sua exigência.
b)
o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.
c)
opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.
d)
ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.
e)
somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

8)

Q614082 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

a) com garantia real.
b) com privilégio especial.
c) com privilégio geral.
d) quirografários.
e) subordinados.

9)

Q614094 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

a)
Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.
b)
O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.
c)
O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.
d)
É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.
e)
O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

10)

Q614099 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

a) o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.
b) compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.
c) caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.
d) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
e) as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

11)

Q614102 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

a)
Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
b)
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
c)
Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
d)
Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.
e)
Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

12)

Q614029 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva, exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a temática, anote a opção correta.

a) No atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.
b) A prolação de sentença criminal que reconheça a responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado por outro é exequível no Juízo Cível, sendo vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a autoria.
c) São os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis pela reparação dos danos causados por seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada da prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.
d) O ascendente que reparar o dano causado por seu descendente relativamente incapaz terá contra este direito de regresso.
e) Transmitem-se por sucessão os direitos reparatórios, não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à responsabilidade indenizatória, esta intransmissível.

13)

Q614031 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.

a) Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.
b) O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.
c) A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse.
d) Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.
e) O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória.

14)

Q614043 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

a) Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.
b) Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.
c) É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.
d) Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.
e) O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

15)

Q614062 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de

a) 1891.
b) 1934.
c) 1937.
d) 1946.
e) 1967.

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