Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q310271 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Analise estas duas hipóteses isoladas: 1.º) o agente matou o indivíduo que estuprou sua filha menor e 2.º) o agente, que é traficante de drogas, matou seu concorrente para dominar o comércio de drogas no bairro. Relativamente ao crime de homicídio, escolha a opção que indique, respectivamente, o que, em tese, cada uma destas situações poderia significar num eventual Júri:

a)
atenuante genérica; agravante genérica.
b)
atenuante genérica; causa de aumento de pena.
c)
causa de diminuição de pena; qualificadora.
d)
causa de diminuição de pena; agravante genérica.

47)

Q310283 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Analise a opção que contenha assertiva falsa no tocante à Prisão Temporária prevista na Lei n.º 9.760/89:

a) Os incisos do art. 1.º da Lei n.º 7.960/89 devem ser interpretados em conjunto. Só pode haver prisão temporária de alguém suspeito de ser autor ou partícipe de algum daqueles crimes do rol taxativo, e quando for imprescindível para a investigação. O fumus commissi delicti está previsto no art. 1.º, inciso III, exigindo que existam “fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes...”. O periculum libertatis atende à imprescindibilidade da prisão para as investigações no inquérito.
b) Possui caráter cautelar voltado à investigação policial. Se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia, não pode ser decretada ou subsistir a prisão temporária.
c) É prisão cautelar cujos prazos máximos de duração estão previstos na lei. Findos tais prazos, o imputado deve ser imediatamente posto em liberdade, sob pena de configurar-se o delito de abuso de autoridade (art. 4.º, I, da Lei n.º 4.898/65).
d) Será decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

48)

Q310295 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio

a) do amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.
b) da publicidade das decisões judiciais.
c) do duplo grau de jurisdição.
d) da motivação das decisões judiciais.

49)

Q310303 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção incorreta.

a)
Tanto a sociedade irregular quanto a de fato compõem categorias de sociedade comum.
b)
Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, e também os terceiros deverão assim provar.
c)
Sociedade irregular é aquela cujo contrato social não está inscrito no registro próprio, ou, estando inscrito, o está de forma irregular.
d)
Sociedade de fato é aquela que nem mesmo possui contrato social escrito.

50)

Q310308 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a)
Depois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.
b)
A lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.
c)
O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor.
d)
No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

51)

Q310310 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.

a)
Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.
b)
No compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes, com a falência do vendedor, o compromisso será cumprido; com a do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados.
c)
Nos patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, o administrador judicial arrecadará o próprio bem mesmo antes do término do prazo da desafetação ou do cumprimento de sua finalidade.
d)
A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

52)

Q310322 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente

(PNMA):

a)
desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.
b)
promoção da proteção do patrimônio cultural local, observada a ação fiscalizadora municipal e estadual.
c)
a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
d)
definição das áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

53)

Q310327 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que

a) demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.
b) o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.
c) é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.
d) é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo-se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.

54)

Q310237 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador

recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando

o vendedor a medida exata, é correto afirmar:

a)
Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
b)
Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.
c)
O contrato será rescindido na totalidade.
d)
Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

55)

Q310244 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:

a)
Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé.
b)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.
c)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária.
d)
Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.

56)

Q310268 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Analise estes conceitos atinentes à prescrição penal: I.É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado para a acusação, levando-se em conta prazo anterior à sentença. II.É a perda do direito de punir do Estado, levando-se em conta a pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal inicia-se na data da sentença e segue até o trânsito em julgado para a defesa. III.É a perda do direito de aplicar efetivamente a pena concreta e definitiva, com o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o início do cumprimento da pena ou a ocorrência de reincidência. Agora, escolha a opção que indique, respectivamente, as modalidades de prescrição acima descritas:

a) retroativa; intercorrente ou superveniente; da pretensão executória.
b) intercorrente ou superveniente; retroativa; da pretensão executória.
c) da pretensão executória; intercorrente ou superveniente; retroativa.
d) retroativa; da pretensão executória; intercorrente ou superveniente.

57)

Q310270 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Para o Código Penal (art. 20, § 1.º), quando a descriminante putativa disser respeito aos pressupostos fáticos da excludente, estamos diante de:

a) Excludente de antijuridicidade.
b) Erro de tipo.
c) Erro de proibição.
d) Excludente de culpabilidade.

58)

Q310275 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção falsa. O C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

a) A lei penal mais grave só se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior ao início da continuidade ou da permanência.
b) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
d) O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

59)

Q310282 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do indiciado ou acusado, o juiz ordenará seja ele submetido a exame médico-legal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:

a) Concluindo a perícia que o réu era inimputável à época do cometimento do injusto penal, o processo prossegue com a assistência do curador, normalmente, o próprio advogado.
b) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
c) Se a perícia concluir que o acusado, à época do fato, era imputável, mas, na época de realização do exame durante o processo, padece de doença mental, o feito será paralisado, aguardando-se que o réu obtenha melhora para que possa se defender com eficácia.
d) Durante o inquérito policial, apurada a inimputabilidade do indiciado, o Ministério Público não poderá oferecer denúncia contendo pedido de absolvição e imposição de medida de segurança.

60)

Q310294 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

a) Direito Aeronáutico.
b) Direito Financeiro.
c) Direito Agrário.
d) Direito Marítimo.

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