Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q445432 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um

exemplo de descumprimento do princípio da

a)
legalidade.
b)
moralidade.
c)
impessoalidade.
d)
eficiência.
e)
publicidade.

2)

Q445444 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre a aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir da publicação do laudo médico-pericial do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
b)
Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.
c)
A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.
d)
Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato de sua concessão.
e)
Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

3)

Q445449 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados

pela Lei Complementar 28/00, EXCETO

a)
o imposto de renda retido na fonte.
b)
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente.
c)
a dívida que o segurado ou pensionista tiver expressamente assumido em favor do Estado de Pernambuco, decorrente de tributos fiscais.
d)
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
e)
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas.

4)

Q445431 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

O princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, inerente ao

Estado de Direito, é denominado de

a)
Legalidade.
b)
Moralidade.
c)
Impessoalidade.
d)
Eficiência.
e)
Publicidade.

5)

Q445436 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os direitos sociais visam à melhoria das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
b) O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado, isto é, deve ser igual em todo o território nacional.
c) O salário é irredutível e põe o trabalhador a salvo de qualquer expediente unilateral que lhe reduza o poder de compra.
d) A Constituição Federal garante ao salário o caráter de intangibilidade, chegando mesmo a dar configuração criminal à sua retenção dolosa.
e) O salário-família é um benefício previdenciário garantido a qualquer trabalhador em razão da existência de dependentes.

6)

Q445443 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

São dependentes dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, EXCETO:

a) Filhos solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipados e que não exerçam atividade remunerada.
b) Filho cuja invalidez ocorrera antes dos 21 (vinte e um) anos e antes da morte do segurado.
c) Os pais, independentemente de dependência econômica ou sustento alimentar.
d) Os menores de 18 (dezoito) anos que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste.
e) O cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão de alimentos.

7)

Q445448 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre o Salário-Família, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para efeito da fruição do benefício do Salário-Família, considerar-se-á dependente o filho menor de até 14 (quatorze) anos de idade.
b) As cotas do salário-família servirão de base para o cálculo da gratificação natalina.
c) O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos.
d) As cotas do salário-família não se incorporarão para nenhum efeito aos proventos e pensões.
e) Sobre as cotas do salário-família não incidirão quaisquer tributos, nem servirão de base para qualquer contribuição, ainda que previdenciária ou de assistência à saúde.

8)

Q445450 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Assinale a alternativa cujo montante incidirá na base de cálculo das contribuições dos segurados.

a)
Remuneração do adicional de férias
b)
Salário-família
c)
Diária
d)
Reajuste de vencimento
e)
Ressarcimento de despesas de transporte

9)

Q445435 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.
b)
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.
c)
O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
d)
O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.
e)
Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.

10)

Q445434 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é exemplo do poder

a)
de polícia.
b)
regulamentar.
c)
discricionário.
d)
disciplinar.
e)
hierárquico.

11)

Q445439 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre os critérios legais referentes à concessão da aposentadoria dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo: I. A aposentadoria por invalidez permanente é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em todos os casos, exceto quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II. A aposentadoria compulsória é concedida aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. A aposentadoria voluntária é concedida desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e oito anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, atendidas as condições legais.
IV. Ao professor ou à professora que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição será reduzido em 03 ( três anos ) para a concessão de aposentadoria voluntária.
Está CORRETO o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II, III e IV.

12)

Q445441 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre a estrutura dos órgãos que compõem a FUNAPE, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Conselho de Administração será integrado por seu presidente e por 8 (oito) Conselheiros efetivos e 8 (oito) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com reconhecida capacidade e, preferencialmente, formação superior.
b)
Competirá ao Conselho de Administração autorizar, por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com ou sem encargo.
c)
O Diretor-Presidente e os demais Diretores da FUNAPE serão indicados pelo Governador do Estado, dentre as pessoas qualificadas para a função, com formação de nível superior e atuação anterior na mesma área ou em outra afim, e submetidos à apreciação do Conselho de Administração.
d)
Será da competência do Conselho Fiscal representar aos órgãos de administração, e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da FUNAPE, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem.
e)
Será da competência do Conselho de Administração opinar previamente sobre as propostas do orçamento anual e do plano de aplicações e investimentos, bem como sobre as propostas de alterações estatutárias.

13)

Q445433 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) O poder disciplinar é interno e permanente quando exercido sobre os agentes públicos.
b) O poder hierárquico é exercido pelos chefes de órgãos públicos sobre seus agentes subordinados e particulares, consistentes nas atribuições de comando, chefia e direção.
c) Regimentos, instruções, deliberações e portarias enquadram-se no poder regulamentar do poder público, para editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
d) O poder de polícia se reduz à atuação estatal do oferecimento da segurança pública.
e) O poder discricionário impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

14)

Q445438 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O subsídio é caracterizado por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, à exceção da verba de representação.
b)
O salário é a prestação pecuniária, paga aos empregados públicos contratados sob o regime jurídico trabalhista e aos submetidos ao regime jurídico estatutário.
c)
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d)
Os subsídios e os vencimentos de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e não poderão exceder o teto mensal, em espécie, do subsídio do presidente da república.
e)
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso das autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

15)

Q445440 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A Previdência Social atenderá o trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.
b)
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio da previdência.
c)
É vedada, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada rural e urbana.
d)
O salário de contribuição poderá ser substituído por outro benefício autorizado pela previdência com valor mensal igual ou inferior ao salário mínimo, a depender de cada caso apresentado.
e)
A Previdência Social, juntamente com a Saúde, compreende o conjunto de ações integradas da Seguridade Social, não sendo admitido nenhum outro tipo de ação pública para esse fim.

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