Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q3650 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Conforme a IN nº 117/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRILI, é CORRETO afirmar que

a) quando a EIRELI apresentar, para arquivamento, declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é obrigatória a indicação do objeto (atividade) na denominação.
b) o capital da EIRELI não precisa estar inteiramente integralizado na constituição.
c) podem ser utilizados para integralização de capital de uma EIRILI quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
d) no caso de titular casado, não precisa haver a anuência do cônjuge, salvo no regime universal de bens.
e) é possível a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.

2)

Q3655 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

De acordo com a IN nº 97/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresário, é INCORRETO afirmar que

a) podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, inclusive quando houver termo correspondente em português ou já estiver incorporado ao vernáculo nacional.
b) o objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.
c) somente pode ser empresário ou seu preposto, brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, nas sociedades, cujo objeto seja jornalismo ou radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
d) a informação da data de início de atividades é facultativa.
e) a firma será usada pelo representante ou assistente ou gerente, no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar na empresa.

3)

Q3662 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

No que tange às sociedades previstas na Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, tão somente por escrito, podem provar a existência da sociedade; todavia, os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
b)
Na sociedade comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio divisível, do qual os sócios são titulares especiais.
c)
Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
d)
Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios.
e)
Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo só pode admitir novo sócio com o consentimento expresso dos demais, no caso de sociedades de conta de participação.

4)

Q3667 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de

a)
estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.
b)
empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.
c)
qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.
d)
empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.
e)
uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.

5)

Q3649 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

À luz da IN nº 118/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, assinale a alternativa CORRETA.

a) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa não abrange as sociedades anônimas e cooperativas, apenas.
b) A transformação de registro deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada.
c) Na transformação de registro de empresário individual em sociedade, o capital desta terá que ser acrescido.
d) Pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da transformação.
e) O empresário individual, a sociedade ou a empresa individual de responsabilidade limitada resultante da transformação de registro bem como suas filiais receberão o Número de Identificação do Registro de Empresa NIRE pertinente à sua natureza jurídica.

6)

Q3651 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Com base na IN nº 116/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, assinale a opção INCORRETA.

a) O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade ou empresa individual de responsabilidade limitada.
b) A empresa individual de responsabilidade limitada em processo de recuperação judicial deve acrescentar, após o seu nome empresarial, a expressão em recuperação judicial que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.
c) As sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil poderão acrescentar os termos do Brasil ou para o Brasil aos seus nomes de origem.
d) A expressão grupo é de uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados mediante convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas.
e) Inobstante o princípio da novidade, poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.

7)

Q3656 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

De acordo com a IN 97/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresário, é CORRETO afirmar que

a) o nome do empresário pode constar da denominação da sociedade empresária, desde que completo.
b) Filho, Júnior, Neto e Sobrinho são expressões que podem constar da denominação da sociedade empresária, desde que não estejam abreviadas.
c) não há óbice à existência de duas denominações de sociedades empresariais com igual registro.
d) a adição ao nome empresarial da expressão ME ou microempresa e EPP ou empresa de pequeno porte pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.
e) antes de arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.

8)

Q3663 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Os contratos de sociedade são aqueles celebrados por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Sobre as sociedades, é CORRETO afirmar que

a) há de possuir apenas um único e determinado negócio especificado.
b) a sociedade cooperativa será simples ou por ações.
c) a sociedade simples pode adotar uma das formas da sociedade empresária.
d) a sociedade cooperativa pode adotar uma das formas da sociedade empresária.
e) a sociedade adquire personalidade jurídica com a elaboração de seus atos constitutivos.

9)

Q3668 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Considera-se empresário aquele que exerce

a) profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços, atividade literária ou artística.
b) profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços, ainda que de natureza científica.
c) profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, circulação de bens ou de serviços, atividade literária ou artística, atividades literária ou artística, se, nestas últimas, o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
d) atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ainda que fora do exercício profissional.
e) profissionalmente atividade intelectual com o concurso de auxiliares.

10)

Q3652 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Com base na IN nº 116/2011, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

a) Firma é o nome utilizado pelo empresário individual, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma obrigatória, pela sociedade limitada e pela empresa individual de responsabilidade limitada.
b) Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e limitada e, em caráter opcional, pela sociedade cooperativa, em comandita por ações e pela empresa individual de responsabilidade limitada.
c) Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada, em comandita por ações e pela empresa individual de responsabilidade limitada.
d) Na firma, os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, com a aposição dos prenomes, necessariamente.
e) Na firma, o aditivo e companhia ou & Cia. não poderá ser substituído.

11)

Q3657 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

São atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

a) o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis, à exceção das cooperativas.
b) o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
c) a autenticação dos instrumentos de escrituração das entidades cooperativas.
d) os atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
e) os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública.

12)

Q3664 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Conforme as recentes modificações legislativas, em relação às sociedades empresárias,

a) poderá haver constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 60 (sessenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
b) a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em até duas empresas dessa modalidade.
c) pode ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o ti tular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
d) a empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societár ia num único sócio.
e) a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo regional.

13)

Q3653 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Conforme o disposto na IN nº 98/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal, apenas o brasileiro maior de dezoito anos.
b) pode ser sócio de sociedade limitada o estrangeiro maior de dezoito anos, sem impedimento legal e livre na administração pessoal e de seus bens.
c) o menor emancipado pelo casamento pode ser sócio de sociedade limitada.
d) o pródigo e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, podem ser sócios, desde que assistidos pelo curador.
e) os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens não podem ser sócios de mesma sociedade.

14)

Q3658 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Das deliberações dos sócios:

a) o pedido de falência depende da deliberação dos sócios.
b) a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
c) a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico não exonera de responsabilidade os membros da administração e os do conselho fiscal.
d) o pedido de concordata não depende da deliberação dos sócios.
e) os sócios não precisam deliberar sobre o aumento do capital integralizado.

15)

Q3660 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Das quotas dos sócios:

a) podem ser feita por contribuição que consista em prestação de serviços.
b) em regra, são indivisíveis em relação à sociedade.
c) no caso de condomínio, os direitos a elas inerentes somente serão exercidos pelo condômino representante.
d) na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, apenas parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
e) os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas a qualquer título, salvo disposição contrária prevista em contrato.

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