A Constituição Federal do Brasil garante como direito humano fundamental a liberdade de consciência e de crença,
No âmbito da teoria do crime, a imputabilidade é definida como “a capacidade de a pessoa entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento" (Delmanto, 2016). Nos termos do Código Penal vigente, considera-se inimputável o agente que,
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no parágrafo 2º do artigo 12, que a lei não pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados. Entretanto, neste mesmo artigo, no parágrafo 3º , dispõe que o exercício de alguns cargos públicos são privativos de brasileiros natos. Entre esses cargos, estão
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a segurança pública viária, assegurando o seu exercício com o fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. A segurança pública viária compreende
O Código Civil brasileiro dispõe sobre os bens públicos, elencando entre esses os
No trecho “Tristeza, que Nilton de Souza criou em 1963 – consagrada três anos depois na voz de Jair Rodrigues –", o emprego do travessão serve para
A sequência a seguir representa uma progressão geométrica.
Nessas condições, os valores de x e y são, respectivamente:
Protocolo de comunicação é um termo que está associado a regras que orientam a comunicação de dados, incluindo a sintaxe e a sincronização da comunicação. Um exemplo de protocolo de comunicação é:
A cidade de Goiânia foi planejada e construída para ser a nova capital do estado de Goiás, criando um novo centro de poder. A transferência da capital, articulada pelo então governador Pedro Ludovico Teixeira, aconteceu em 1937. Antes de Goiânia, a capital do estado de Goiás era:
Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, o presidente da câmara, conforme o caso, a avocará ou determinará sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento
O calor e o incêndio propagam-se por meio de três maneiras fundamentais:
No direito administrativo, é lugar-comum a afirmação de que os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da executoriedade. Nesse campo, a executoriedade refere-se
No sistema processual penal brasileiro, a investigação criminal pode ser realizada, entre outros órgãos, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo Ministério Público e pelas Polícias Civil e Federal, sendo que isso se dá, nesses dois últimos órgãos, pelo inquérito policial. Nesse cenário, e considerando os termos do Código de Processo Penal em vigor, constituem formas de início da investigação na modalidade inquérito policial:
Dentre os direitos e as garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está previsto
O direito brasileiro confere personalidade às pessoas naturais
