Sobre o nome comercial, é correto afirmar que:
I. Sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
II. A inscrição do empresário no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
III. Sociedade em que houver sócios de responsabilidade limitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar.
IV. Nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Das afirmativas acima estão corretas:
Sobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que:
O Estado do Pará irá contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento Econômico BIRD. Sobre a referida contratação, é correto afirmar que:
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por dano ao meio ambiente e de acordo com a Jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
I. Há responsabilidade civil do Estado por omissão quando não for adequado o seu dever de fiscalizar e houver nexo causal com a concretização ou agravamento do dano causado, contudo sendo esta uma responsabilidade subsidiária.
II. É assegurado sempre o direito de regresso, sendo vedada apenas a desconsideração da personalidade jurídica no caso de responsabilidade subsidiária do Estado por omissão.
III. É dever de todos a preservação, recomposição, manutenção e fiscalização das condições ambientais, pela política e projetos. Todavia aos órgãos públicos e à empresa concessionária é dever ainda fiscalizar e atuar preventivamente na preservação ambiental. Por isso, a responsabilidade não pode ser única e exclusiva do particular, mas sim solidaria dos órgãos públicos e empresas concessionárias.
IV. A responsabilidade do Estado por omissão é subsidiária cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta.
Das afirmativas acima estão corretas:
O Código Civil, ao regular as sociedades cooperativas, prevê:
I. A sociedade cooperativa será considerada sociedade empresária quando seu objeto for o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.
II. A responsabilidade dos sócios será limitada.
III. É dispensável o capital social.
IV. As quotas do capital são instransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
Das afirmativas acima estão corretas:
Sobre o estabelecimento comercial, é correto afirmar que:
I. O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária.
II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes.
III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos posteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
IV. O alienante do estabelecimento continua solidariamente obrigado ao pagamento dos débitos anteriores à transferência pelo prazo de 01 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, do vencimento, e quanto aos vincendos, da publicação.
Das afirmativas acima estão corretas:
A empresa ABS comércio Ltda, devedora da Fazenda Pública por ICMS devido e não pago, teve seu débito fiscal inscrito em dívida ativa em 20.01.2011, contudo, tentando se recuperar da dificuldade financeira que vinha sofrendo, resolveu vender seus bens logo na semana seguinte. Não havendo realizado o pagamento do crédito tributário, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em 20.03.2011, contudo não havia mais patrimônio para garantir a execução. Diante desta situação é correto afirmar que:
Julgue as afirmativas abaixo:
I. Os tratados internacionais, em matéria tributária, não podem dispor sobre isenções internas, mesmo que estes tributos tenham sido instituídos por lei ordinária.
II. Os tratados internacionais somente podem conceder isenção em casos de empréstimos compulsórios, sendo esta hipótese de isenção prevista constitucionalmente.
III. No entendimento do Supremo Tribunal Federal o Presidente da República pode firmar acordos internacionais que impliquem isenção de tributo estadual ou municipal. Assim, o acordo internacional pode isentar do pagamento do ICMS situação imposta como hipótese de incidência por lei ordinária no Estado do Pará.
IV. A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o Ministério Público pode propor ação civil pública questionando isenção tributária, ou seja, o parquet possui, em caráter excepcional, legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. Assim também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos acordos que movem a guerra fiscal entre os Estados.
Das afirmativas acima estão corretas:
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito CPI - será submetido à deliberação do Plenário. O mesmo dispositivo veda a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito. Sobre o caso e, nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. O Supremo Tribunal Federal admite a interpretação de sentença manipulativa de efeitos aditivos, quando declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
II. O Supremo Tribunal Federal admite que uma lei declarada constitucional se encontre em processo de inconstitucionalização.
III. O Supremo Tribunal Federal não admite a interpretação conforme a Constituição em caso de polissemia de sentidos.
IV. O Supremo Tribunal Federal não admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
Das afirmativas acima estão corretas:
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. A composição híbrida de associação, na qual há heterogeneidade na participação social de pessoas físicas e jurídicas, em que ambas pagam contribuição e detêm direitos definidos no estatuto social, não macula a sua legitimidade para agir na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
II. Não é parte legítima para a propositura de ação direita de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.
III. O Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
IV. O Supremo Tribunal Federal admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.
Das afirmativas acima estão corretas:
Sobre usucapião especial rural, constante do art. 191, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Sobre a dívida pública, é correto afirmar que:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. De acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica, as Nações não possuem o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, devendo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento serem analisadas e deliberadas por Comissão criada na referida Convenção.
II. A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, sendo defesa a repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e de componentes do patrimônio genético.
III. Entre os princípios que regem a Política Nacional da Biodiversidade tem-se a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade como forma de contribuir para erradicação da pobreza.
IV. O zoneamento ecológico-econômico do Brasil, considerado instrumento de organização do território, hoje é peça obrigatória na implementação de planos, obras e atividades públicas e privadas com o intuito de conservação da biodiversidade.
Das afirmativas acima estão corretas:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. Compete ao Estado do Pará, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não tributáveis geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que é devida ao Estado do Pará.
II. O pagamento das compensações financeiras ou participação no resultado, deverá ser efetuado, mensalmente, pelas empresas concessionárias exploradoras de recursos hídricos e minerais, diretamente ao Estado do Pará, ressalvando as participações governamentais que devem ser pagas diretamente à União, através do DNPM, devendo este transferir ao Estado a parcela que lhe é devida.
III. O direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados à titulo de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme prevista em lei específica que trata da compensação financeira.
IV. A natureza jurídica da compensação financeira mineral, mais conhecida como CFEM, desde a origem teve sua natureza discutida, pois para alguns a CFEM é indiscutivelmente um tributo, enquanto para outros a sua natureza é financeira e não tributária. Contudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal decidiu como sendo uma receita patrimonial auferida com a exploração dos recursos minerais, tendo natureza jurídica de preço público e não tributo.
Das afirmativas acima estão corretas:
