Q200404 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito CPI - será submetido à deliberação do Plenário. O mesmo dispositivo veda a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito. Sobre o caso e, nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) todo o dispositivo é inconstitucional, porque não compete à Assembleia Legislativa tratar do assunto em seu Regimento Interno.
b) todo o dispositivo é constitucional.
c) a primeira parte do dispositivo é constitucional e a segunda é inconstitucional.
d) todo o dispositivo é inconstitucional, porque, embora a Assembleia Legislativa possa tratar do assunto em seu Regimento Interno, não pode inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.
e) a primeira parte do dispositivo é inconstitucional e a segunda é constitucional.

Q200404 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Direito Constitucional