Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q197676 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

Segundo a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/08),

I - Configurada a ameaça ou violação de direito do adolescente maior de dezesseis 16 anos, em caso de abuso dos pais ou responsáveis, compete ao Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude suprir-lhe a capacidade ou o consentimento para o casamento.

II - Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões processar e julgar, dentre outros, os feitos relativos à sucessão causa mortis e declarar a ausência.

III - Se, na defesa de seu direito, o Distrito Federal ou entidade de sua administração descentralizada ingressar com embargos de terceiro, desloca-se a competência para uma das Varas da Fazenda Pública.

a) Somente a proposição III está correta.
b) Somente as proposições I e II estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Todas as proposições estão corretas.

2)

Q197683 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Em atenção ao que o Código Civil estabelece a respeito da responsabilidade civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - No ressarcimento do dano causado por descendente incapaz, inexiste direito de regresso do ascendente.

II - O Código Civil alberga o princípio da reparação integral do dano, mas autoriza que o magistrado reduza, equitativamente, o valor da indenização, se verificar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

III - Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, ainda que o autor desista da ação.

IV - A responsabilidade por dano decorrente de queda ou arremesso de coisas em lugar indevido é objetiva, e cabe a quem habitar o prédio ou parte dele.

a) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Apenas a proposição II está correta.
c) Apenas as proposições II e III estão corretas.
d) Apenas a proposição IV está correta.

3)

Q197688 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A respeito da compensação, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A compensação admite renúncia prévia.

II - Os prazos de favor não obstam a compensação.

III - Impede a compensação se uma das dívidas se originar de comodato.

IV - Se as dívidas forem pagáveis em lugares diferentes, será preciso deduzir o valor das despesas necessárias à operação.

a) Apenas a proposição I está correta.
b) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
c) Apenas a proposição II está correta.
d) As proposições I, II, III e IV estão corretas.

4)

Q197690 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O pagamento reiterado em lugar diverso faz presumir a renúncia do credor ao previsto no contrato.

II - No que se refere ao instituto imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento, de regra, imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos.

III - A remissão a determinada pessoa ou in personam cabe apenas nas obrigações solidárias.

IV - A devolução da coisa empenhada é ato remissivo que extingue a dívida.

a) Apenas as proposições I e II estão corretas.
b) Apenas as proposições II e IV estão corretas.
c) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
d) Apenas as proposições I e III estão corretas.

5)

Q197695 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.

a) Para garantir contrato de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as condições previstas na Lei nº 8.987/95.
b) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, somente quando a fiscalização exercida pelo órgão competente imponha essa responsabilidade.
c) O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, excluída também a arbitragem.
d) O edital de concessão não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

6)

Q197703 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

a) São implícitos os princípios da finalidade e da motivação;
b) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo;
c) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção;
d) O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, o que não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal mesmo ocorrida a preclusão administrativa.

7)

Q197710 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a alternativa correta a respeito do cheque:

a) Para cobrar do avalista do emitente o valor do cheque por via executiva, é necessário que, além de o cheque ter sido apresentado no prazo para pagamento, o beneficiário ou portador, este, se legitimado por série ininterrupta de endossos, proteste o título;
b) É lícito, no cheque, o avalista garantir o pagamento de apenas parte do seu valor;
c) O sacado não deve pagar o cheque, ainda que o emitente tenha fundos, se no título houver cláusula acordada entre emitente e beneficiário que indique que deve ser pago em data posterior à constante da apresentação;
d) Na assim chamada ação de locupletamento, pode o emitente do cheque opor ao autor todas as exceções pessoais que tenha contra o beneficiário original, tendo em vista a perda da eficácia cambial do cheque após o prazo prescricional da ação de execução;

8)

Q197715 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a alternativa correta:

a)
No contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, é lícita a previsão da cláusula del credere;
b)
Para a constituição em mora do devedor, com a finalidade de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser comprovado que o devedor recebeu pessoalmente a notificação, que, ademais, para ser válida, deve ter sido realizada por oficial de títulos e documentos com competência territorial no domicílio do devedor;
c)
Deve ser deferida a restituição de bens entregues à falida, em razão de contrato estimatório, ainda que a entrega tenha sido feita em prazo superior a 15 dias antes da decretação da falência;
d)
Para renovação compulsória do contrato de locação comercial, o empresário deve explorar a mesma atividade econômica por, pelo menos, cinco anos;

9)

Q197722 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

De acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), com as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.300/06 e 12.034/09, é correto afirmar:

a) As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade;
b) Nas eleições majoritárias, a substituição de candidato que for declarado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado, deverá ser implementada no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do pleito;
c) Qualquer cidadão pode representar, com esteio no art. 30-A, à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas relativas à arrecadação e gastos de recursos;
d) A representação relativa às condutas descritas no art. 41-A só podem ser ajuizadas no lapso temporal compreendido entre o registro da candidatura e o dia da eleição.

10)

Q197727 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Responda a questão considerando as assertivas abaixo:

I Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto, a extinção de cargos públicos, quando vagos.

II Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos, com idoneidade moral, reputação ilibada e mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

III É possível a extradição de brasileiro nato condenado criminalmente em outro país por ato de terrorismo.

a) se somente a assertiva I for correta
b) se somente a assertiva II for correta
c) se somente a assertiva III for correta
d) se nenhuma das assertivas for correta

11)

Q197734 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) A análise da existência ou não da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser feita na pronúncia.
b) Ao Magistrado processante é facultado indeferir providências quando o acusado pleiteia a produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ainda que a sua imprescindibilidade esteja devidamente justificada pela parte.
c) As qualificadoras não são circunstâncias da pena, mas elementos acidentais do crime, uma vez que, ao contrário das elementares estruturantes do tipo, influem sobre a sua gravidade e, por via de conseqüência, acarretam o aumento da pena. Por integrarem o tipo, o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri.
d) Embora as normas contidas nos artigos 472 e 480 do Código de Processo Penal demonstrem que a capacidade de compreensão da língua escrita constitui capacidade implicitamente exigida para a função de jurado, diante da regra contida no §1º, do artigo 436, do CPP, o analfabeto pode ser jurado.

12)

Q197739 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Aos delitos praticados contra as mulheres aplica-se a suspensão condicional do processo quando o agente for beneficiado com o sursis processual previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.
b) O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término.
c) A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do acusado e não um poder-dever do Ministério Público.
d) Ao condenado por infração ao que se dispõe no art. 129, §9º, do Código Penal, decorrente de agressão física a ex-companheira, aplica-se a suspensão condicional do processo.

13)

Q197741 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) A busca e apreensão não pode ser feita antes de ser instaurado o inquérito policial.
b) Nos crimes que deixam vestígios não é necessário que a autoridade policial se dirija ao local para providenciar a não alteração do estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.
c) O Juiz formará sua convicção exclusivamente pela livre apreciação da prova produzida no inquérito policial.
d) Quando for essencial às investigações policiais, somente por decisão judicial, de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defesa poderá ser feita a identificação criminal.

14)

Q197746 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Julgue os itens a seguir:

I Nos termos do entendimento atualmente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o Juiz pode admitir a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do CP (traição, emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) na sentença que pronunciar o réu pela prática de homicídio cometido com dolo eventual.

II Nos termos do entendimento atualmente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juiz não pode admitir a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso

II (motivo fútil) na sentença que pronunciar o réu pela prática de homicídio cometido com dolo eventual.

III O recente entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de possibilitar a não aplicação do enunciado n. 605 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida) para permitir ao Juiz que, em algumas hipóteses, reconheça a fictio iuris da continuidade delitiva nos crimes de homicídio doloso.

IV O Código Penal prevê hipótese em que o Juiz pode deixar de aplicar a pena ao sujeito ativo do crime de homicídio.

Estão corretos apenas os itens:

a)
I e II
b)
I e IV
c)
II e III
d)
III e IV

15)

Q197677 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Sobre o casamento, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O prazo para ser intentada ação de anulação do casamento, em virtude de coação, é de quatro anos, contados da celebração.

II - A coabitação posterior, havendo ciência do vício, sempre valida o casamento contraído com erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.

III - O Código Civil proclama que é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

IV - O casamento, em caso de iminente risco de vida e sem a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, pode ser celebrado na presença de seis testemunhas.

a) Apenas as proposições I e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições II e III estão corretas.
c) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Apenas a proposição III está correta.

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