Considerando o conteúdo normativo dos arts. 151 e 152 da Constituição Federal, marque a assertiva correta.
Marque a alternativa correta:
Marque a opção correta:
Marque a opção correta:
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I Nos termos da Constituição Federal em vigor, a ação declaratória de constitucionalidade, pode ser proposta pelo Presidente da República, pela mesa do Senado Federal, pela mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador Geral da República e pelos demais legitimados constitucionais, mas estes apenas se demonstrarem a pertinência temática.
II A Constituição da República dispõe em seu art.102, §1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei. Segundo a doutrina essa é uma norma constitucional de eficácia contida.
III Em caso de controle difuso de constitucionalidade, a jurisprudência da Excelsa Corte consagrou entendimento que admite, excepcionalmente, a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos prospectivos, desde que a decisão seja por maioria de 2/3 e se reconheça a presença de razões de segurança jurídica ou de exponencial interesse social.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Julgue os itens a seguir:
I Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar reformado.
II Os brasileiros que perderam a nacionalidade são considerados estrangeiros para os efeitos da lei penal militar.
III O militar da reserva, mesmo que esteja empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
IV Os crimes contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.
Nos termos do Código Penal Militar, estão corretos apenas os itens: