Conforme o Código Civil, julgue o item
Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, de reparação civil e de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Em relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.
A comissão de conciliação prévia instituída na empresa será composta de, no mínimo, três e de, no máximo, sete membros, com mandato de um ano, sendo permitida a recondução e vedada a dispensa até um ano após o final do mandato.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir
O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
