De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item
No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue o item que se segue
É permitida a diminuição dos honorários contratados, em decorrência da solução do litígio pela via extrajudicial.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos
Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo‑o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito. Todavia, aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito à devolução da garantia, não incluído o pagamento do custo da desmobilização.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item
Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de preferência no processo licitatório de até 20%.
Conforme o Código Civil, julgue o item
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir‑lhe a propriedade sobre os bens dotados e, se ele não o fizer, serão registrados por mandado judicial.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir
O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.
Em relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.
Pela Convenção da OIT, as organizações de trabalhadores e de empregadores estão sujeitas à suspensão por via administrativa.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir
Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e agilidade na gestão pública.
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente
São consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo se estiverem inseridas em manifestação cultural integrante do patrimônio brasileiro.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os embargos.
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item
Na execução indireta de obras, é obrigatória a elaboração de projeto básico pela Administração nos casos de contratação integrada.
Conforme o Código Civil, julgue o item
Decai em três anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica que tiver administração coletiva, quando violarem a lei ou o estatuto, ou quando forem eivadas de erro, de dolo, de simulação ou de fraude.
