Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos
A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item
É permitido ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja instituição financeira. No caso deste último, o empréstimo ocorrerá mediante o oferecimento das garantias legais.
Em relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.
É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, que deverá ser requerido até cinco dias antes do término do período aquisitivo.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir
É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício de funções e quanto ao critério de admissão, motivada pelo sexo ou pela idade.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir
A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do ato administrativo.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos
Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que primeiro for realizada.
Conforme o Código Civil, julgue o item
Para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, considera‑se desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da empresa.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos
Extingue‑se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, seja impossível abster‑se do ato que se obrigou a não praticar.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte
Dispensa‑se a citação de ambos os cônjuges na ação que tenha por objeto a extinção de ônus sobre imóvel de um deles.
Quanto ao direito processual do trabalho, julgue o itemque se segue
A prescrição intercorrente ocorre no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente não cumpre determinação judicial no curso da execução, e ela pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções cíveis e administrativas, não havendo previsão de responsabilização penal.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo má‑fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item
É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Em relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.
Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e a indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários devidos ao empregado durante o interregno.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir
O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública dispor desse interesse quando lhe for conveniente e oportuno.
