Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q792688 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

a) O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.
b) Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.
c) Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.
d) Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.
e) Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.

32)

Q792690 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

a) A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.
b) A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.
c) É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.
d) O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.
e) O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.

33)

Q792644 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Texto para a questão.

Sem provocar alterações nos sentidos originais do texto, o termo “medicamento” (linha 1) pode ser substituído por

a) farmacopeia.
b) solução.
c) enteróclise.
d) medicina.
e) remédio.

34)

Q792649 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Com relação aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas, julgue os itens a seguir.

As extensões .jpeg e .png correspondem aos arquivos de imagem, enquanto as extensões .mp4 e .avi correspondem aos arquivos de vídeo.
Nos sistemas Windows, Bibliotecas são objetos que permitem facilitar o gerenciamento de arquivos e pastas.
O Gerenciador de arquivos e pastas no Windows 7 recebe o nome de Windows Explorer, enquanto, no Windows 8, ele recebe o nome de Explorador de Arquivos.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

35)

Q792651 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Considerando a Lei n.º 3.820/1960, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.

a) O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.
b) Não possuem autonomia administrativa e financeira, sendo subordinados ao Ministério da Saúde.
c) São dotados de personalidade jurídica de direito privado.
d) Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal não poderão cobrar taxas pela expedição ou pela substituição de carteira profissional.
e) O poder de punir disciplinarmente compete exclusivamente ao Conselho Federal, sendo anuláveis as punições aplicadas pelos Conselhos Regionais.

36)

Q792656 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

De acordo com o Anexo da Resolução n.º 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia, o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde, é chamado de

a)
consulta farmacêutica.
b)
evolução farmacêutica.
c)
farmácia clínica.
d)
anamnese farmacêutica.
e)
farmacoterapia.

37)

Q792668 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Segundo a Lei n.º 8.213/1991, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) classificam‐se como segurados e dependentes. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, será considerado como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado.
b) Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, será considerado como segurado facultativo.
c) Os pais não poderão ser beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, sendo tal condição disponível apenas para filhos.
d) Não existe previsão expressa em lei para companheira e companheiro serem considerados como beneficiários do RGPS na condição de dependente do segurado.
e) A dependência econômica do cônjuge não é presumida, sendo necessário ser comprovada.

38)

Q792670 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

a) Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.
b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.
c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
d) A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.
e) A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

39)

Q792675 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

a) O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito.
b) A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.
c) As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.
d) A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.
e) As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

40)

Q792687 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

a) Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na condição de consumidoras por faltar‐lhes a condição de vulneráveis.
b) São equiparadas a consumidores as pessoas que intervierem na relação de consumo, desde que determináveis.
c) Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como consumidores para os fins do CDC.
d) O produto é sempre bem material, palpável.
e) Os serviços prestados à contratante em razão de vínculo trabalhista também podem atrair as regras do CDC.

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