Nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, os instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, que forem apreendidos pela fiscalização, serão
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo, que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorre no seguinte crime:
Quanto a normas gramaticais da escrita padrão, relativas às concordâncias, analise as afirmativas.
I- As moradoras do assentamento Santo Antônio construíram elas próprias o prédio para a capela.
II- Mais de um deputado deixou de apoiar seu partido político em função de interesses particulares.
III- O jovem garante que fazem meses desde sua última refeição substanciosa.
IV- Certamente vai começar os jogos do campeonato brasileiro de futebol com os jogadores descansados.
V- As férias são um período de descanso em que os trabalhadores refazem suas combalidas energias.
Estão corretas as afirmativas
Como evitar esse crime?
A respeito do texto, analise as afirmativas.
I- A resposta à primeira pergunta leva ao entendimento de que o feminicídio não é fato recente, mas, como as mulheres agredidas não o denunciavam, as autoridades não o consideravam crime.
II- A entrevistada, na segunda resposta, descreve como o feminicídio ocorre, de pequenos fatos agressivos ao crime propriamente.
III- Na terceira resposta, é dada como solução a atuação da escola com programas especiais sobre direitos humanos e igualdade de gêneros.
Está correto o que se afirma em
Sobre o Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Na administração pública, dentro das atividades básicas de almoxarifado, o recebimento definitivo de material adquirido com valor superior ao limite estabelecido para a modalidade Convite deverá ser confiado
Sobre o crime de violência contra inferior previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação da vítima ou de terceira pessoa. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que se omite, em face da prática de tal conduta, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la,
Considerando o contido no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca da prisão temporária no curso do Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise a seguinte situação hipotética.
O Comandante Geral da PMMT foi notificado de sentença transitada em julgado proferida pela justiça comum que condenou praça militar sem estabilidade à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, em virtude da prática de lesão corporal, prevalecendo-se o agente das relações domésticas.
Considerando os normativos da PMMT, a providência a ser adotada é
Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
De acordo com o preceito constitucional que disciplina competência legislativa, a criação de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares compete
Em consonância com as normas do Decreto nº 591/1980, que dispõe sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças, a modalidade de movimentação decorrente de promoção, reversão, exoneração, término de licença, conclusão ou interrupção de curso, é denominada
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 386/2010, a organização das atividades da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em nível de execução, de acordo com as necessidades decorrentes das missões e características regionais, observará os seguintes parâmetros de divisão territorial:
I- ______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Comando Regional de Policiamento.
II- _______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Batalhão ou Companhia Independente.
III- ______________: espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia.
IV- ______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Pelotão.
V- _______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Núcleo Policial Militar.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Quanto ao uso progressivo da força policial, o processo 108 do Módulo I do Manual de Procedimento Operacional Padrão estabelece que, no cumprimento das funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicar meios não violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. Contudo, sempre que o uso legítimo da força e de armas de fogo for inevitável, determinadas condutas deverão ser observadas pelo efetivo policial. Sobre tais condutas, analise as assertivas.
I- Exercer moderação no uso de tais recursos e agir na proporção da gravidade da infração e do objetivo legítimo a ser alcançado.
II- Minimizar danos e ferimentos, respeitar e preservar a vida humana.
III- Garantir a prioridade na assistência e cuidados médicos das vítimas feridas ou afetadas em relação aos infratores da lei.
IV- Assegurar que os familiares ou amigos íntimos da pessoa ferida ou afetada sejam notificados o mais rápido possível.
Estão corretas as assertivas
