Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q825553 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Quanto às características do policiamento ostensivo descritas no respectivo Manual Básico, assinale a afirmativa correta.

a) As operações policiais militares, destinadas a suprir exigências não atendidas pelo policiamento existente em determinados locais, são executadas esporadicamente, em caráter supletivo, por meio de saturação.
b) Ação de presença real é a capacidade do policiamento ostensivo, em um espaço de tempo mínimo (tempo de resposta), acorrer a local onde uma ocorrência policial militar é iminente ou já tenha se verificado.
c) Ação de presença potencial consiste na presença física do policial militar, agindo por dissuasão nos locais onde a probabilidade de ocorrência seja grande.
d) O policiamento ostensivo deve ser organizado de maneira rígida, pois não lhe cabe reconhecer situações anormais que afetam a ordem pública.
e) O policiamento ostensivo é exercido para preservar o interesse geral de segurança pública nas comunidades, bem como para garantir a segurança pessoal de indivíduos ameaçados em sua integridade física.

77)

Q825558 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.

A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de urgência, prescreve:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”

Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a medida protetiva de urgência será ordenada

a) pelo policial.
b) pelo Prefeito Municipal.
c) pela Guarda Municipal.
d) por assistente social.
e) pelo Prefeito ou Secretário Municipal designado.

78)

Q825565 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas, mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos

a) do Poder Judiciário.
b) de polícia judiciária, militar e rodoviária.
c) do Ministério Público.
d) do Sistema Único de Saúde.
e) do Poder Legislativo.

79)

Q825560 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

a) Os juízes leigos não atuarão nos Juizados Especiais Criminais, apenas nos Cíveis.
b) Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo.
c) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as contravenções penais.
d) O processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
e) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, complexidade, formalidade, economia processual e celeridade.

80)

Q825522 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Em consonância com o previsto no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca do interrogatório do indiciado no Inquérito Policial Militar, assinale a afirmativa correta.

a) O indiciado será advertido, no início do interrogatório, quanto ao seu dever de dizer a verdade, sob pena de ser enquadrado no crime de falso testemunho.
b) O advogado do indiciado não poderá acompanhar o interrogatório, em virtude do caráter sigiloso do procedimento inquisitório.
c) As interrogações dirigidas ao indiciado serão realizadas pelo escrivão designado para auxiliar o encarregado do Inquérito Policial Militar.
d) A confissão do indiciado, para que tenha valor de prova, deve ser feita perante autoridade competente, ser livre, espontânea, expressa e verossímil.
e) Cabe ao indiciado produzir prova de sua inocência, sob pena de ser condenado por falta de prova em contrário.

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