Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q8913 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

a) aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
b) aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.
c) aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.
d) não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
e) não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

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Q8918 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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Q8920 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

a) uma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.
b) a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.
c) a realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.
d) um empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.
e) somente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.

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Q8925 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

a) garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.
b) admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.
c) garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.
d) admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.
e) impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.

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Q8932 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:.

a) serem processadas em juízo privativo do ente político ao qual estão vinculadas.
b) a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
c) serem criadas diretamente por lei específica, editada pelo ente criador.
d) a sujeição de seus servidores ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
e) a impenhorabilidade de seus bens.

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Q8937 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Um sitiante instalou-se com sua família em uma área rural que considerava abandonada e ali residiu durante 10 (dez) anos, cultivando a referida terra. Decidiu entrar com ação de usucapião e, durante o processo, foi constatado que se tratava de terras indígenas. Diante disso, é correto afirmar que

a) as terras indígenas são de propriedade privada dos índios, e portanto o sitiante fará jus ao reconhecimento da usucapião.
b) as terras indígenas são bens públicos da União, e portanto, não podem ser usucapidas e, por força de mandamento da Constituição, são inalienáveis e indisponíveis.
c) as terras indígenas são bens públicos dominicais, podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também a usucapião.
d) as terras indígenas são consideradas res nullius, portanto, qualquer um pode delas se apossar, sem necessidade de promover ação de usucapião.
e) embora sejam bens públicos, e portanto não sujeitos a usucapião, as referidas terras podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001.

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Q8951 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A eficácia do registro da pessoa jurídica é

a) declaratória.
b) constitutiva.
c) resolutiva.
d) suspensiva.
e) devolutiva.

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Q8856 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Os direitos patrimoniais do autor caducam decorridos setenta anos contados de 1º de janeiro do ano

a) subsequente ao da publicação da obra.
b) de seu falecimento.
c) subsequente ao de seu falecimento.
d) da publicação da obra.
e) antecedente ao de seu falecimento.

54)

Q8863 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso ficha limpa, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

a) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
b) um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.
c) na data de sua publicação, com aplicação imediata.
d) na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
e) na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

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Q8868 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
b) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
c) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
d) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
e) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

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Q8870 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A questão está relacionada ao gráfico abaixo.

Imagem 005.jpg

As duas principais lavouras de Rondônia, indicadas pelos números 1 e 2 são, respectivamente,

a) arroz e café.
b) milho e café.
c) soja e laranja.
d) cana-de-açúcar e cacau.
e) mandioca e laranja.

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Q8875 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A criação do Território Federal do Guaporé, em 13/09/1943, atendeu a vários objetivos do governo de Getúlio Vargas dentre os quais destaca-se

a) o redirecionamento das políticas industriais até então centradas no Sudeste.
b) a solução de problemas econômicos de Mato Grosso que cedeu sua porção norte para o novo território.
c) a expansão territorial das atividades extrativas minerais, estratégicas devido ao contexto da Segunda Guerra.
d) a delimitação exata da fronteira noroeste que desde o século XIX apresentava problemas de inexatidão.
e) a proteção das regiões fronteiriças com fracas densidades demográficas.

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Q8894 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O Plano Plurianual tem por objetivo

a) definir projetos de investimento e ações governamentais de duração continuada.
b) antecipar alterações na legislação tributária para aumento de receitas.
c) identificar passivos contingentes que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
d) estimar a receita e fixar a despesa para o período de quatro anos.
e) planejar as políticas fiscal e monetária, incluindo a fixação de metas de inflação e superávit primário.

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Q8907 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

a) estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.
b) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
c) estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado
d) não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
e) poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

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Q8914 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

a) ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.
b) ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.
c) ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.
d) ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.
e) ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

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