Q8918 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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Direito Ambiental