Q8907 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

a) estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.
b) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
c) estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado
d) não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
e) poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

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Direito Tributário