S.R. foi acusado de prática do crime de extorsão (art. 158, CP). Embora tenha respondido todo o processo sujeito à restrição de liberdade, foi absolvido por falta de provas (CPP, art. 386, inciso VII – não existir prova suficiente para a condenação). Irresignado com a decisão, o Ministério
Público apelou. Sobre a apelação da sentença criminal absolutória, é correto afirmar:
Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma
infração, a competência será determinada pelo(a):
Examine o caso hipotético narrado a seguir:
A.A. saiu de uma festa um pouco sonolento, pretendendo r para casa conduzindo sua motocicleta. Na ocasião, foi advertido pelo sujeito B.B., que disse: “pilotando neste estado você pode matar alguém”. A.A., porém, afirmou que estava em condições de evitar qualquer acidente, até porque as ruas estariam quase desertas e o vento no rosto o manteria acordado. Afirmou, ainda, que não se arriscaria a sofrer um acidente, porque de moto “o para-choque era ele mesmo”. No trajeto para casa, porém, por estar com os reflexos mais lentos,A.A. não percebeu um pedestre que atravessava a rua e o atropelou, causando-lhe a morte. Embora tenha ficado bastante ferido, A.A. sobreviveu ao acidente e foi acusado de
cometer crime.
A partir das noções de dolo e culpa aplicadas ao caso, é correto afirmar que A.A. agiu com:
Sobre tentativa e consumação, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
A teoria estrutural-funcionalista do desvio e da anomia foi desenvolvida por:
Considere o seguinte caso hipotético:
Cadáver de sexo feminino, adulta, caucasiana, foi encontrada em um cafezal, em Santo Antônio da Platina-PR, em posição prona, despida, com livores de hipóstase presentes em dorso, com rigidez cadavérica acometendo mandíbula, tronco e membros. Não foi observada mancha verde abdominal. No entorno do corpo, não havia manchas de sangue. Em exame mais detalhado, no necrotério do instituto de medicina legal,
após lavagem do ferimento, foram observados os seguintes ferimentos na região cervical posterior direita (figura 1) e na região cervical posterior esquerda (figura 2).
Com base no caso descrito, o local onde o ato violento ocorreu, a hora aproximada da morte e a direção do disparo são, respectivamente:
O modo de navegação privativa, no navegador web Firefox:
Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da teoria da Constituição e de suas classificações.
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Os bens econômicos podem ser classicamente considerados como aqueles passíveis de apropriação, que possuem um valor econômico e que admitem comercialização no mercado. Modernamente, o princípio da dignidade da pessoa humana integra a noção de bem econômico, o que representa a capacidade que os bens possuem de realizarem o indivíduo em sociedade, a partir de sua fruição em benefício próprio,
atentando-se sempre para a preservação do princípio da função social.
(KOLLER, Carlos Eduardo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Derecho ante
los desafios de la globalización, 2017, p. 232.)
Arespeitodoassunto, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
Sobre o crime de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998, com as alterações advindas da Lei nº 12.683/2012, assinale a alternativa correta.