As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:
Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.
(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)
Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.
O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de ProcessoCivil, põe-se fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como se extingue a execução. A respeito da sentença,assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:
[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda deum regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte.
(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
O princípio da ampla defesa é marca registrada nas constituições ocidentais, embora receba em cada uma delas menor ou maior abrangência. A sua origem, segundo muitos autores, seria divina porque até Deus, em toda sua onipotência, deu a Adão a oportunidade de ser ouvido e defender-se antes de ser expulso do paraíso.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Levando em consideração o texto citado, assinale a alternativa correta.
Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.
O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.
O contraditório é garantia constitucional inafastável, inclusive nas ações de natureza executiva. O executadopode manejar instrumentos processuais para veicular matérias de defesa, adequados ao procedimento que lhe édirigido. Assim, poderão ser opostos embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, exceçãode pré-executividade e mesmo ajuizadas ações heterotópicas. A respeito dos mecanismos processuais paraveicular defesas do executado, assinale a alternativa correta.
Não é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributação e para a legislação) surge como uma das primeiras demandas, junto à liberdade religiosa e à proteção contra a prisão arbitrária, na defesa de direitos contra o poder do Estado.
(SALGADO, Eneida Desirèe. Reforma Política, 2018.)
Levando em consideração o assunto apresentado, assinale a alternativa correta.