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As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

  1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa.
  2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los.
  3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.
  4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.

Assinale a alternativa correta. 

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Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município: 

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Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar: 

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O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. 

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Sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de ProcessoCivil, põe-se fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como se extingue a execução. A respeito da sentença,assinale a alternativa correta. 

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Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta. 

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De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

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O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.

(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)

Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta. 

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Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. 

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[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda deum regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte.

(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)

Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

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O contraditório é garantia constitucional inafastável, inclusive nas ações de natureza executiva. O executadopode manejar instrumentos processuais para veicular matérias de defesa, adequados ao procedimento que lhe édirigido. Assim, poderão ser opostos embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, exceçãode pré-executividade e mesmo ajuizadas ações heterotópicas. A respeito dos mecanismos processuais paraveicular defesas do executado, assinale a alternativa correta. 

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O princípio da ampla defesa é marca registrada nas constituições ocidentais, embora receba em cada uma delas menor ou maior abrangência. A sua origem, segundo muitos autores, seria divina porque até Deus, em toda sua onipotência, deu a Adão a oportunidade de ser ouvido e defender-se antes de ser expulso do paraíso.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Levando em consideração o texto citado, assinale a alternativa correta. 

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O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta. 

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Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta. 

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Não é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributação e para a legislação) surge como uma das primeiras demandas, junto à liberdade religiosa e à proteção contra a prisão arbitrária, na defesa de direitos contra o poder do Estado.

(SALGADO, Eneida Desirèe. Reforma Política, 2018.)

Levando em consideração o assunto apresentado, assinale a alternativa correta. 

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) E
  • 3) A
  • 4) B
  • 5) B
  • 6) C
  • 7) A
  • 8) E
  • 9) A
  • 10) A
  • 11) A
  • 12) D
  • 13) B
  • 14) D
  • 15) A
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