Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q814056 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Com base no texto da Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta apenas fundamentos da República brasileira.

a) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político e erradicação da pobreza.
b) Soberania, dignidade da pessoa humana, igualdade entre os estados, defesa da paz e cidadania.
c)

Solidariedade, dignidade da pessoa humana, construção de uma sociedade livre, justa e solidária e pluralismo político.
d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
e) Solidariedade, cidadania, pluralismo político e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

32)

Q814063 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.

( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – V – V.
b) V – V – F – F.
c) F – V – V – F.
d) F – V – F – V.
e) F – F – V – V.

33)

Q814068 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Com relação às diferentes classes de bens elencadas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) São considerados bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram e as energias que tenham valor econômico.
b) Não perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, foram removidas para outro local.
c) Os materiais provenientes da demolição de algum prédio permanecem com a qualidade de bens imóveis.
d) As pertenças se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem, sem, contudo, constituírem partes integrantes deste.
e) Os frutos que ainda não foram separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

34)

Q814070 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Existem diferentes tipos de normas que regulam a vida em sociedade. Para diferenciar normas jurídicas de outras normas, Kelsen adota o critério da validade. São exemplos de normas que podem ser válidas no direito brasileiro, EXCETO:

a) Constituição Federal.
b) Decisão judicial.
c) Contrato entre privados.
d) Código de Defesa do Consumidor.
e) Manual de Direito Civil.

35)

Q814075 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Sobre a distinção entre interpretação autêntica e não autêntica do direito, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Ao interpretar a Constituição, um doutrinador famoso realiza interpretação autêntica.

( ) Ao elaborar uma portaria, um funcionário da administração pública realiza interpretação autêntica.

( ) O livro de direito constitucional mais reconhecido consiste em interpretação autêntica do direito.

( ) Uma instrução normativa do INSS consiste em interpretação autêntica do direito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – F – F – V.
b) V – F – V – F.
c) V – V – V – F.
d) F – V – F – V.
e) V – V – F – F.

36)

Q814082 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

No que tange às normas processuais civis sobre competência e incompetência, assinale a alternativa correta.

a) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
b) A incompetência relativa e também a absoluta podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
c)

As decisões proferidas pelo juízo incompetente serão nulas de pleno direito, logo, seus efeitos não poderão ser conservados.
d)

A competência absoluta prorrogar-se-á se o réu não a alegar em preliminar de contestação.
e) O juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, sendo desnecessária a manifestação da parte contrária.

37)

Q814087 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

a) depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
b) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
c) depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
d)

depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
e) nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

38)

Q814094 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:

a) moratória.
b) isenção.
c) transação.
d) anistia.
e) parcelamento.

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