Q814087 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

a) depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
b) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
c) depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
d)

depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
e) nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

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Legislação Municipal