Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q814058 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:

1. A criação da secretaria é hipótese de descentralização administrativa, feita por delegação.

2. A nova secretaria integrará a Administração Direta do Município.

3. Trata-se de caso de desconcentração administrativa, em virtude da distribuição interna de competências.

4. A nova secretaria não se submete ao controle hierárquico, pois possui personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d)

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

17)

Q814060 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Com relação aos direitos políticos elencados na Constituição da República, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular.

( ) O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

( ) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – V.
b) V – V – F – F.
c) F – F – V – V.
d) V – F – F – V.
e) V – F – V – F.

18)

Q814065 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:

a) o princípio da moralidade, mas não o da impessoalidade.
b) o princípio da publicidade.
c)

principalmente o princípio da impessoalidade.
d) o princípio da eficiência.
e) o princípio da legalidade, mas não o da moralidade.

19)

Q814072 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Silvério, servidor público do Município X, dirigindo veículo oficial e em horário de expediente, ao desviar de um buraco, abalroou automóvel particular, que estava estacionado regularmente, ocasionando danos materiais ao seu proprietário. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a)

Fica afastada a responsabilidade civil do Município, pois a existência do buraco pode ser compreendida como caso fortuito ou de força maior.
b) O Município responderá subjetivamente pelos danos causados, ou seja, exige-se a demonstração de dolo ou culpa do Poder Público.
c) O Município responderá objetivamente pelos danos causados, sendo vedada a ação de regresso em face de Silvério.
d) O Município responderá subsidiariamente pelos danos causados, sendo imprescindível que o patrimônio de Silvério seja atingido primeiro.
e) O Município responderá objetivamente pelos danos causados, podendo ajuizar ação de regresso em face de Silvério, se ficar demonstrado dolo ou culpa deste.

20)

Q814084 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, considere as afirmativas abaixo:

1. Há controle de constitucionalidade difuso.

2. Há controle de constitucionalidade concentrado.

3. Juízes de primeiro grau não fazem controle de constitucionalidade.

4. O poder executivo faz controle de constitucionalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b)

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c)

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d)

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

21)

Q814091 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.

a) Alteração unilateral dos contratos administrativos no caso de modificação do projeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
b) Prorrogação do prazo de duração dos contratos em casos emergenciais, o que pode ensejar, inclusive, a indeterminação desse prazo.
c) Aplicação de multa de mora no caso de atraso injustificado na execução do contrato, o que impede, todavia, a rescisão unilateral do contrato.
d)

Alteração unilateral por parte da Administração Pública na hipótese de ser conveniente a substituição da garantia de execução.
e) Rescisão unilateral no caso de descumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição da República, o qual trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

22)

Q814057 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Pompônio nasceu na Áustria, de pai austríaco e mãe brasileira, a qual lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. Quanto à nacionalidade de Pompônio, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que ele:

a) é brasileiro nato.
b) será brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c)

poderá se tornar brasileiro naturalizado, se residir no Brasil por mais de dez anos ininterruptos e possuir idoneidade moral.
d) será brasileiro nato se for registrado na repartição competente e vier a residir no Brasil.
e) será brasileiro nato se residir no Brasil por um ano ininterrupto e não possuir condenação criminal transitada em julgado.

23)

Q814064 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.
b)

São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
c) As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.
d) A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.
e) A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.

24)

Q814069 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

A posse é abordada em alguns dispositivos do Código Civil. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A posse não se transmite aos herdeiros ou aos legatários do possuidor.

( ) O justo título faz presumir de boa-fé a posse, salvo prova em contrário ou quando a lei não admitir tal presunção.

( ) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

( ) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, todavia, não lhe assiste o direito de retenção pela importância delas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – F.
b) F – V – F – V.
c) V – F – V – F.
d) V – V – F – V.
e) V – F – V – V.

25)

Q814071 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável precipuamente pela guarda da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a) O STF é composto de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b)

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e Estado da Federação.
c) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido pelos Tribunais de Justiça, se denegatória a decisão.
d)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive para o próprio STF, que não poderá rever tais decisões.
e) Os Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

26)

Q814076 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição da República são legislativas.

( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

( ) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades.

( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as leis estaduais, no que lhe forem contrárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – V – V.
b) F – V – V – V.
c) V – F – F – V.
d) F – V – F – F.
e) V – V – V – F.

27)

Q814083 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

No que diz respeito ao valor da causa previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Na ação indenizatória fundada em dano moral, é prescindível a indicação do valor da causa.
b) Na ação de alimentos, o valor da causa é a soma das três últimas prestações pedidas pelo autor.
c) Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor será o valor da causa.
d) Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será a soma dele com o valor do pedido principal.
e) Na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor.

28)

Q814088 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Nos termos do Código de Processo Civil, são condutas do executado consideradas atentatórias à dignidade da justiça, EXCETO:

a) fraude à execução.
b) oposição maliciosa à execução, por meio de ardis e meios artificiosos.
c) resistência justificada às ordens judiciais.
d)

embaraço ou não facilitação da realização da penhora.
e) não indicação bens à penhora e os respectivos valores, apesar de intimado, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

29)

Q814090 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

O artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor eleito ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, porém lhe será facultada a escolha da remuneração.
b)

Investido no mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, poderá exercer as duas atribuições, com o percebimento dos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) Investido no mandato de vereador, acumulará as atribuições de seu cargo, emprego ou função com as do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.
d) Sempre que houver afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
e) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e receberá a remuneração referente ao mandato eletivo, não sendo possível a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função.

30)

Q814095 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:

a)

Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR).
b) Imposto Territorial Rural (ITR).
c) Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).
d) Imposto sobre Transmissão Intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).
e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

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