Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q201317 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações:

I - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

II  As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

III  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

IV  É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) Não respondida.

32)

Q201324 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Marque a alternativa CORRETA:

a)
É causa de extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária o pagamento espontâneo das contribuições, importâncias ou valores antes da decisão da ação fiscal.
b)
Na apropriação indébita previdenciária o agente pratica o crime quando deixa de transferir à previdência social contribuições de seus empregados, mesmo que não as tenha recolhido ou descontado.
c)
Nos casos em que o criminoso é primário e a apropriação é de pequeno valor, o juiz deve diminuir a pena de reclusão da apropriação indébita previdenciária de um a dois terços ou substituí-la pela pena de detenção; isso não está na lei.
d)
Pode haver perdão judicial, se o agente for primário e de bons antecedentes, e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórias, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
e)
não respondida.

33)

Q201329 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Em relação ao acidente ou doença do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la o membro do Ministério Público do Trabalho, hipótese na qual não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.
b) Não são consideradas como doenças do trabalho a doença degenerativa; a doença inerente a grupo etário; a doença mental; a doença que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo nas exceções previstas em lei em relação a esta.
c) Na falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la a entidade sindical, hipótese na qual não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.
d) Considera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem para estudo quando financiada pela empresa dentro de seus planos para melhor capacitação de mão de obra.
e) não respondida.

34)

Q201331 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República.
b) Os princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais.
c) De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.
d) O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.
e) não respondida.

35)

Q201253 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A transformação da sociedade empresarial não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores, bem como não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
b)
A transformação, independe da dissolução ou liquidação da sociedade, ao passo que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova sociedade, que a elas sucede em direitos e obrigações.
c)
Na incorporação, há a absorção de uma ou várias sociedades, com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, não havendo extinção da (s) incorporada (s).
d)
Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
e)
não respondida.

36)

Q201258 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Marque a alternativa INCORRETA:

a) Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
b) Não constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito.
c) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.
d) Extingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível.
e) Não respondida.

37)

Q201304 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Leia e analise os itens abaixo:

I- Na Constituição Alemã de 1919, um dos marcos na tutela dos direitos sociais, destacam-se a sujeição da propriedade à função social, a possibilidade de socialização das empresas, a proteção ao trabalho e o direito de sindicalização.

II- A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, sintetiza a evolução que vinha ocorrendo de direitos humanos, inscrevendo os direitos de primeira geração, as liberdades públicas, e os de segunda geração, os direitos sociais.

III- O direito ao desenvolvimento integra a terceira geração de direitos humanos, a dos direitos de solidariedade, estando previsto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU, como um direito individual e dos povos.

IV- O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos institui para os indivíduos particulares dos Estados que o ratificaram o direito de comunicarem ao Comitê dos Direitos do Homem da ONU, que foram vítima de violação, mas disso resulta apenas uma proteção política, com um parecer do Comitê.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas;
b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) Não respondida.

38)

Q201309 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Consoante a Constituição da República:

I O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou temporais da pratica do crime.
II O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista na CLT.
III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação dirigida a empregadores e entes públicos.
IV As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
e) não respondida.

39)

Q201311 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República,e em conformidade com a jurisprudência majoritária do STF, assinale a alternativa CORRETA:

a) o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados.
b) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regida por Lei Complementar.
c) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e patronal podem fixar em convenção coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado gravídico pela empregada ao seu empregador.
d) De acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato, em razão do princípio da unicidade sindical.
e) não respondida.

40)

Q201316 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.
b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
e) não respondida.

41)

Q201323 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
No crime de falsa perícia praticado por médico do trabalho, a retratação exclui a punibilidade na área criminal, se ocorrer antes da publicação da sentença no processo em que ocorreu a falsidade.
b)
O empregador que ameaça a testemunha na antessala da Vara do Trabalho para que deponha falsamente e em seu benefício, comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
c)
Para a caracterização do patrocínio infiel em reclamatória trabalhista, é preciso que ocorra prejuízo do cliente da infidelidade profissional do advogado.
d)
Não há crime de supressão de documento se o objeto material for cópia autenticada de documento original existente.
e)
não respondida.

42)

Q201328 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Em relação ao benefício de pensão por morte, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
b) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
c) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte, comprovada a necessidade econômica superveniente.
d) Consoante Lei nº 8.213/91, será devido definitivamente a contar da data propositura da ação, nos casos de morte presumida.
e) não respondida.

43)

Q201330 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Sobre o princípio da transparência na administração pública, analise as seguintes proposições:

I - A Constituição da República assegura de forma expressa o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
II - Subordina-se aos ditames da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Transparência) a administração pública direta e indireta da União, dos Estados e Municípios.
III - O Ministério Público não se sujeita aos ditames da Lei nº 12.527/2011, uma vez que não integra o Poder Executivo, estando sujeito à normatização própria pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
IV - Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
apenas as assertivas I e III estão corretas;
b)
apenas as assertivas II e IV estão corretas;
c)
apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d)
apenas a assertiva IV está correta;
e)
não respondida.

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