Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q201319 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Sobre a Comissão de Peritos da OIT, é CORRETO afirmar que:

a) Seus pronunciamentos têm caráter vinculante para os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado a Convenção por ela examinada.
b) É composta por juristas independentes, indicados pelos governos dos Estados membros.
c) Seus peritos verificam se a implementação está em conformidade com as normas da OIT, bem como fazem recomendações e observações em caso de descumprimento.
d) Seus pronunciamentos têm caráter vinculante em relação a todos os Estados membros da OIT, desde que ratificados pelo Conselho de Administração da OIT.
e) não respondida.

17)

Q201321 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Analise as assertivas sobre a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida) e marque a resposta CORRETA:

I A Convenção sugere como forma de combater a corrupção que os sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos estejam baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.

II A Convenção prevê que a adoção pelo Estado-parte de medidas legislativas que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a promessa, oferecimento ou a concessão, de forma direta ou indireta de um benefício para o seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade, para que atue ou se abstenha de atuar, não alcança o funcionário público ou funcionário de organização internacional pública, em razão da soberania.

III A República Federativa Brasileira, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência ministerial e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do ministério público.

IV A República Federativa Brasileira também considerará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a possibilidade de estabelecer medidas e sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridades competentes quando tenham conhecimento deles no exercício de suas funções.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas as assertivas I, II e II estão corretas;
d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
e) não respondida.

18)

Q201326 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Leia e analise os itens abaixo:

I- O nexo técnico epidemiológico previdenciário NTEP - gera uma presunção absoluta de que a motivação determinante da inaptidão laboral decorre da atividade exercida pela empresa.
II- Caracterizado o NTEP e presentes os demais requisitos legais, será concedido ao trabalhador o auxílio-doença, auxílio-acidente, ou a aposentadoria por invalidez, conforme o caso.
III- O acidente do trabalho deve ser comunicado pela empresa até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, a não ser em caso de morte, situação em que deverá ser comunicado de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.
IV- O Fator Acidentário de Prevenção permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), com a redução ou majoração das alíquotas, de acordo com o desempenho de cada empresa no interior da respectiva Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) todas as assertivas estão corretas;
d) apenas a assertiva I está incorreta;
e) não respondida.

19)

Q201333 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

a) É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.
c) Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
d) Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.
e) não respondida.

20)

Q201248 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São aplicáveis ao inquérito civil, de forma subsidiária, as normas que regem o inquérito policial previstas no código de processo penal.
b) A jurisprudência majoritária do STF a respeito do direito do investigado em permanecer calado durante audiência em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é aplicável ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
c) O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público, sob pena de violação do princípio do promotor natural.
d) O Código de Defesa do Consumidor permite a instauração de inquérito civil para a investigação de lesão a interesses individuais homogêneos.
e) não respondida

21)

Q201250 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público do Trabalho:

I ser ouvido, na condição de parte ou testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
II ter prioridade em qualquer serviço de comunicação público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.
III ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final.
IV - ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
c) apenas a assertiva I está correta;
d) apenas as assertivas I e III estão corretas;
e) Não respondida.

22)

Q201255 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.
b) O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil. .
c) A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.
d) Há incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.
e) não respondida.

23)

Q201306 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Analise as assertivas sobre a Convenção 169 da OIT, que versa povos indígenas e tribais:

I Os programas e os serviços de educação destinados aos povos indígenas ou tribais interessados deverão ser desenvolvidos e aplicados em cooperação com eles a fim de responder às suas necessidades particulares, e incorporar a sua história, seus conhecimentos e técnicas, seus sistemas de valores, promovendo suas aspirações sociais, econômicas e culturais.

II Quando não for viável ensinar às crianças dos povos indígenas ou tribais interessados a ler e escrever na sua própria língua indígena ou na língua mais comumente falada no grupo a que pertençam, as autoridades competentes poderão adotar a língua mais falada no país signatário.

III A República Federativa do Brasil, ratificou a referida Convenção, que não obriga a garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego, devendo ser respeitada a cultura sobre o regime de trabalho de cada grupo ou povos indígenas e tribais;

Marque a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas estão incorretas;
b) apenas as assertivas I e III estão incorretas;
c) apenas a assertiva I está incorreta;
d) apenas as assertivas II e III estão incorretas;
e) não respondida.

24)

Q201313 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não há na Constituição da República disciplina expressa sobre a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
b) As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade podem ser propostas pelos mesmos legitimados.
c) Uma vez admitida a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, a decisão que nele vier a ser proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) Qualquer uma das assembleias legislativas estaduais, através da sua mesa, pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do STF.
e) não respondida.

25)

Q201318 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Em relação à Ordem Social, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes proposições:

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II  A Lei nº 8.899/1994, ao conceder passe livre às pessoas com deficiência, carece de constitucionalidade por deixar de indicar a respectiva fonte de custeio.

III  A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

IV  A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) Não respondida.

26)

Q201247 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo apenas os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
b) O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo apenas os Procuradores Regionais do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
c) O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo os Procuradores do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
d) O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo apenas os Subprocuradores-Gerais do Trabalho. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá nomear para o cargo qualquer dos integrantes desta lista tríplice.
e) não respondida

27)

Q201254 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
Se a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.
b)
Sob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.
c)
Os empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.
d)
A empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.
e)
não respondida.

28)

Q201261 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Constam expressamente como legitimados para firmar convenção coletiva de consumo apenas as entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos da categoria econômica.
b)
A convenção coletiva de consumo será obrigatoriamente escrita, tornando-se obrigatória a partir do seu registro no cartório de títulos e documentos.
c)
Diversamente das convenções coletivas de trabalho, as quais possuem efeitos erga omnes em relação aos membros das categorias representadas, a convenção coletiva de consumo obriga somente os filiados às entidades signatárias.
d)
Não se exime de cumprimento da convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, com exceção das disposições que versarem sobre preços e características dos produtos.
e)
não respondida.

29)

Q201305 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Com fundamento na Convenção nº 111 da OIT, leia as assertivas abaixo:

I- O Estado membro para o qual a convenção se encontre em vigor deve, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, revogar todas as disposições legislativas e modificar todas as disposições ou práticas administrativas que sejam com ela incompatíveis com a política nacional de igualdade de oportunidades de tratamento e matéria de emprego e profissão.

II- Não se compreende na tutela da discriminação em matéria de emprego ou profissão o acesso à formação profissional.

III- São discriminatórias as medidas restritivas de direitos tomadas em relação à pessoa que, individualmente, é apenas suspeita de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado, sendo legítimas somente na hipótese de atividade realmente comprovada.

IV- As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva I está correta;
e) não respondida.

30)

Q201312 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Sobre a história constitucional do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição de 1891 criou o STF e a jurisdição constitucional.
b) A Constituição de 1937, inspirada na Carta Del Lavoro de 1927, do regime fascista italiano, elevou ao âmbito constitucional o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho.
c) A Constituição de 1946 foi a primeira a incluir a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário, conferindo aos juízes do trabalho as garantias asseguradas a toda a magistratura.
d) A Constituição de 1988 resultou de assembleia constituinte convocada através de uma Emenda Constitucional à Constituição anteriormente vigente.
e) não respondida.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!