Q201333 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

a) É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.
c) Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
d) Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.
e) não respondida.

Direito Administrativo