Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil é incorreto afirmar que:
No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:
Quanto às normas de natureza constitucional que regem a ação civil pública e com fundamento em assentada jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições do Código Civil:
Agdo há muito tempo era desafeto de Avalon, principalmente em razão da rivalidade que tinham em relação
aos times de futebol que cada um era torcedor. No domingo passado, Avalon parou o carro em frente à casa de
Agdo e tocou o hino do clube que havia derrotado o time de Agdo na partida final da Copa do Brasil. Assim, na
manhã de segunda–feira, tomado pela raiva, Agdo decide matar Avalon e se dirige armado até a residência deste.
Entretanto, ao chegar ao local, depara–se com uma situação inesperada: o velório de Avalon, que morrerá na noite
anterior em meio à comemoração da vitória de seu time. Embora desconcertado, mas ainda com muita raiva, Agdo
pensa: “já que estou aqui, não me custa dar dois tiros no defunto!”. Agdo saca a arma e atira. Para surpresa de
todos no velório, Avalon ao ser alvejado dá um grito, senta–se no caixão e cai novamente. Na necropsia constatase
que Avalon não estava realmente morto, mas se encontrava em estado de catalepsia(1), que não fora
detectado pelo médico que firmou o atestado de óbito. Ocorre que, com os tiros recebidos, Avalon saiu do estado
cataléptico que se encontrava, mas morreu em seguida devido às lesões causadas pelos projéteis de arma de
fogo.
(1) Obs.: Catalepsia: paralisia geral de todos os músculos, ficando a pessoa impossibilitada de se mover ou
mesmo falar, embora continue consciente e com os seus sentidos ativos e as funções vitais funcionantes, embora
desaceleradas.
Assim, com relação aos fatos, é correto afirmar que Agdo:
Algumas teorias procuram definir a relação entre a tipicidade e ilicitude. Uma delas poderia ser resumida na frase: “A tipicidade é a ratio cognoscendi da ilicitude”. Assinale a alternativa que corresponde à teoria que melhor se adequa à frase anteriormente destacada:
Em relação ao ofendido no processo penal, é correto afirmar:
O conceito de “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem–estar das populações humanas”, refere–se a:
Assinale a alternativa correta:
Segundo entendimento atual do TSE, o rito a ser adotado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é:
Sobre os recursos aplicados no SUS pode–se afirmar que:
I. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde
e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será
acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal;
II. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art.
158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal;
III. Os recursos do Fundo Nacional de saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde,
de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão
transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a
celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos;
IV. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor
empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no
mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior
ao da lei orçamentária anual;
V. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10%
(dez por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a
alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, sem dedução das parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Assinale a opção correta:
I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do
governo;
II. No Contrato Organizativo de Ação Pública – COAP, os entes signatários assumem, conjuntamente, o
compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde,
respeitadas as autonomias federativas, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para
conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão com base em metas, visando a melhoria dos
serviços;
III. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreende todas as ações e serviços que o
Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, de
acordo com os regramentos do SUS no tocante ao acesso, a critérios de referenciamento na rede de atenção à
saúde, e se fundamentam em normas, protocolos clínicos, ou diretrizes terapêuticas do SUS;
IV. É lícito ao SUS recorrer à participação de prestadores privados de serviços de saúde para garantir a
assistência da população, formalizada mediante convênio ou contrato administrativo de direito público, baseado
em projeto específico, estadual e municipal, cuja aprovação ficará condicionada à sua aprovação aos planos
estadual e municipal de saúde.
Sobre a natureza jurídica e força de aplicação das previsões normativas de direitos constantes do Preâmbulo da
Constituição Federal de 1988, considere as assertivas abaixo e após assinale a opção correta:
I – Em termos estritamente formais, o Preâmbulo constitui–se em uma espécie de introdução ao texto
constitucional, um resumo dos direitos que permearão a textualização a seguir, apresentando o processo que
resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação;
II – O termo "assegurar" constante no Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988 constitui–se no marco da
ruptura com o regime anterior e garante a instalação e asseguramento jurídico dos direitos listados em seguida e
até então não dotados de força normativa constitucional suficiente para serem respeitados, sendo eles o exercício
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça;
III – Nos moldes jurídicos adotados pela CF de 1988, o preâmbulo se configura como um elemento que serve de
manifesto à continuidade de todo o ordenamento jurídico ao conectar os valores do passado – a situação de início
que motivou a colocação em marcha do processo legislativo – com o futuro – a exposição dos fins a alcançar –,
descrição da situação que se aspira a chegar;
IV – Ao se analisar o texto constitucional Preambular do Estado democrático brasileiro, em sua forma de
apresentação, pode–se identificar a referência aos conteúdos que seguem: soberania, narrativa histórica, objetivos
supremos, identidade nacional e a Deus;
V – O voto emanado pelo então Ministro Ayres Brito, à época presidente do Supremo Tribunal Federal, que
acompanhou o proferido pelo relator Ministro Ricardo Lewandowski, considerou improcedente a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, reafirmou a validade das chamadas ações afirmativas
sustentando que as políticas públicas de justiça compensatória, restaurativas, afirmativas ou reparadoras de
desvantagens históricas são um instituto jurídico constitucional, e enfatizou ainda a distinção entre cotas sociais e
raciais como uma construção dogmática feita a partir do Preâmbulo da Constituição da República que fala em
assegurar o bem estar e na promoção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
No dia 06 de fevereiro de 2013, a Ministra Cármen Lúcia acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OA biografias não autorizadas, movida no Supremo Tribunal Federal. A figura jurídica do "amicus curae" possibilita a mediação assistencial em processos por entidades que apresentem representatividade para se manifestar. Assim, a OAB poderá prestar informações para o STF. A Associação Nacional dos Editores de Livros (autora da ação) é contra a necessidade de autorização do biografado para publicação de obras. O debate sobre a produção de biografias tornou–se polêmico no segundo semestre do ano passado, após o posicionamento do grupo "Procure Saber" contra a liberação de obras sem consentimento dos personagens biografados.
Sobre o direito à liberdade de expressão, previsto no inc. IX, do art. 5º, da CF/88, é incorreto afirmar que:
