Com relação ao Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é correto arguir que este poderá ser exigido:
Leia as premissas abaixo:
I. Os atos do poder de polícia são executados pela própria
autoridade administrativa, independentemente de
autorização judicial, permitindo assim a demolição de
uma casa habitada, cujo embargo de construção tenha
sido desrespeitado.
II. Nas ações regidas pela Lei de Improbidade
Administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade
de bens dos agentes não está condicionada à
comprovação de que estes estejam dilapidando seu
patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora
encontra-se implícito no comando legal que rege, de
forma peculiar, o sistema de cautelaridade.
III. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal nas ações
indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em
detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
IV. Tratando-se de fornecimento de medicamentos pode o
Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas
decisões, podendo determinar o sequestro de valores
em contas do Município.
Sobre elas é correto determinar:
Analise os seguintes conceitos:
I. Este princípio é aplicado na esfera das relações de
trabalho privadas, segundo o qual se opera o perdão
tácito quando o empregador, diante da ocorrência de
uma falta disciplinar, retarda a aplicação da sanção ao
empregado.
II. Consoante este princípio, as normas gerais mais
benéficas supervenientes preferem à norma especial
que for concebida para conferir tratamento privilegiado
a determinada categoria, a fim de preservar a coerência
do sistema normativo.
III. De acordo com este princípio, a declaração de
possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, depende sempre da efetiva demonstração
de prejuízos à defesa do investigado.
Cada uma destas significações corresponde
respectivamente:
