Sobre os Atos Administrativos, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Se duas pessoas possuem porte de armas, e apenas uma delas pratica ato ilícito, e a administração pública cassa o porte das duas, não há compatibilidade entre o motivo e o resultado, pois a pessoa que não cometeu nenhum ilícito, nada tinha a ver com o erro do outro, se isso ocorrer ato será ilegal.
II. A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
III. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
Nas alternativas abaixo assinale àquela que não está citada no artigo 225 da Constituição Federal, ou seja, não é um patrimônio nacional, e que sua utilização só será feita, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais:
Nas alternativas abaixo, assinale àquela que é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente:
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as alternativas abaixo são circunstâncias que atenuam a pena, exceto?
Assinale a alternativa que corresponde aos conceitos abaixo:
I. Produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.
II. Levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem.
Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Assinale a alternativa abaixo que se refere ao método de Reforma Agrária que adota a seguinte ideologia: a terra é de quem trabalha, seja pequeno, médio, grande produtor. Os bens existem para a satisfação do homem, que deve se apropriar deles, não sendo, porém, um direito absoluto, porque está condicionado ao bem comum:
A assistência social no Brasil, independentemente de contribuição à seguridade social, tem por objetivo:
Já se pode extrair, do Direito Positivo, alguns princípios específicos do Direito Urbanístico.
Assinale a alternativa abaixo que se refere ao Princípio da Subsidiariedade:
Assinale a alternativa que corresponde aos tipos de órgãos públicos descritos abaixo:
I. Câmara dos Deputados
II. Secretaria do Município
Sobre o que diz a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos é correto afirmar que:
Para caracterizar uma água, são determinados diversos parâmetros, os quais representam as suas características físicas, químicas e biológicas. Esses parâmetros são indicadores da qualidade da água e constituem impurezas quando alcançam valores superiores aos estabelecidos para determinado uso. Sobre esses parâmetros indicadores da qualidade das águas assinale a alternativa correta:
Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A posse agrária é sempre indireta, impessoal e imediata.
II. A caracterização da posse agrária é o exercício de atividades agrárias sobre o imóvel.
III. Na classificação da posse agrária, há lugar para a chamada posse indireta, como ocorre no direito civil, sendo aliás a principal semelhança entre as duas categorias de posse sobre o imóvel rural.
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Assinale a alternativa abaixo que é uma característica do Superior Tribunal de Justiça:
O Direito Urbanístico abrange todas as regras jurídicas que cuidem do planejamento urbanístico. São exemplos de instrumentos de intervenção urbanística, exceto?
