Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q780504 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a intervenção administrativa na propriedade, é correto:

a) O tombamento é imposto por ato administrativo unilateral, de cunho singular, incidente sobre bens imóveis particulares, que uma vez tombados não poderão ser alienados pelo respectivo proprietário, ressalvada a hipótese de reversão administrativa ou judicial do ato de tombamento.
b) No caso do parcelamento e edificação compulsórios, esses institutos podem ser usados pelo Poder Público municipal e estadual na hipótese de o proprietário do imóvel não utilizado ou subutilizado questionar a aplicação do IPTU com alíquota progressiva no tempo ou a desapropriação para fins de reforma urbana.
c) A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Poder Público apreende bens ilegalmente comercializados, e também nos casos de expropriações de terras utilizadas para o cultivo de substâncias ilegais, situações em que a respectiva indenização ocorrerá mediante títulos da dívida pública.
d) Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

17)

Q780509 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com relação à Administração Tributária e seu mecanismo de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:

a) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando intimados por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvadas hipóteses de segredo em razão de seu ofício.
b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
c) A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
d) A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

18)

Q780511 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O crime descrito no Art. 168-A do Código Penal que trata da apropriação indébita previdenciária é classificado como:

a) Comissivo próprio.
b) Comissivo impróprio.
c) Omissivo impróprio.
d) Omissivo próprio.

19)

Q780516 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com o Provimento nº 234/2014 – CGJ/AM, que dispõe sobre o Reconhecimento Voluntário de Paternidade Socioafetiva, assinale a alternativa correta:

I. É possível o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de filhos registrados sem paternidade estabelecida, perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.

II. O reconhecimento da paternidade socioafetiva somente poderá ser requerido perante o Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais no qual o filho se encontre registrado.

III. O oficial procederá à minuciosa verificação da identidade da pessoa interessada, mediante coleta, no termo próprio, que será fornecido gratuitamente pela serventia, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais.

IV. O oficial do Registro manterá em arquivo cópia devidamente autenticada do documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo por este assinado.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e IV estão corretas.
c) Apenas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.

20)

Q780523 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É certo afirmar: I. A crise na Petrobras levou a criação de uma lei que retirou da empresa e exclusividade de explorar o petróleo do pré-sal e levantou discussões sobre a perda da soberania nacional no setor. II. Propiciada pelo desenvolvimento tecnológico, a economia colaborativa tem revolucionado a forma de consumo, mas, por ser insipiente ela ainda não afetou setores tradicionais e as relações de trabalho. III. Ainda que o agronegócio tenha apresentado retração em 2016, ele é um dos motores da economia do Brasil, tendo batido recorde na safra de grãos no ano de 2017 ajudando a diminuir a inflação. IV. A grande razão da superlotação dos presídios no Brasil é a eficiência do seu sistema jurídico condenatório que se vê desacompanhado do sistema executivo em criar novas vagas para os presos assim condenados. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

21)

Q780426 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “princípios aplicáveis” ao Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a) O princípio da continuidade, também denominado por alguns juristas de princípio da individualização, corresponde à necessidade de determinar o imóvel como unidade registral do sistema em suas circunstâncias físicas e com os dados exigíveis para distingui-lo de qualquer outro.
b) O princípio da prioridade não mais vigora no direito registral brasileiro, sendo preferencial somente o registro dos direitos reais de bens imóveis pertencentes a cidadãos com mais de 80 (oitenta) anos de idade.
c) Pelo princípio da especialidade, nenhum registro pode ser efetuado sem a prévia menção ao título anterior, pois legalmente imprescindível mostra-se o encadeamento entre assentos pertinentes a um dado imóvel e às partes nele interessadas.
d) Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.

22)

Q780433 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “Livros no Registro de Imóveis”, é correto afirmar:

a)
O Livro nº 5 – Registro Auxiliar - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.
b)
Será registrada no Livro nº 3 – Indicador Real - a penhora judicial de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles.
c)
O Livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, inclusive daqueles apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, conforme nova dicção legal.
d)
O Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.

23)

Q780438 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “das Pessoas” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a) O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.
b) O registro e a averbação deverão ser provocados somente pela parte que demonstre verdadeiro interesse jurídico no ato, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
c) Na enfiteuse são considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente, o enfiteuta e o senhorio.
d) Na anticrese são considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente, o mutuário e mutuante.

24)

Q780440 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

a) O testamento cerrado não precisa ser registrado nos livros do tabelionato de notas.
b) No tabelionato de notas os livros devem ter o termo de abertura, sendo uma faculdade do tabelião a existência ou não de termo de encerramento.
c) No tabelionato de notas, além dos livros obrigatórios, um dos livros que esta serventia deve conter é o livro de reconhecimento de firmas por autenticidade.
d) No tabelionato de notas o livro de protocolo não é obrigatório, sendo uma faculdade do tabelião sua existência na serventia.

25)

Q780445 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O cancelamento do protesto não poderá ser realizado pelo juiz corregedor permanente.
b) Das certidões do Tabelionato de protesto não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
c) É possível o protesto de contrato de honorários advocatícios.
d) O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

26)

Q780452 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao nascimento, assinale a alternativa correta:

a) Tratando-se de registro de nascimento fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.
b) Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de vinte dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de cinquenta quilômetros da sede do cartório.
c) Os menores de vinte e um anos e maiores de dezesseis anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
d) Os índios, quando estiverem integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento.

27)

Q780457 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao registro civil de pessoas jurídicas assinale a alternativa correta:

a) No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos das pessoas jurídicas de direito público interno.
b) No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as anônimas.
c) Poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, desde que exista ordem juridicial.
d) Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

28)

Q780464 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Nos termos da Lei de Regência, é quinquenal o prazo para deduzir pretensão ressarcitória em juízo, contra o notário ou oficial de registro.
b) No que concerne às infrações disciplinares e penalidades aplicáveis aos notários e oficiais de registro, a pena de multa tem lugar em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.
c) Os substitutos dos oficiais poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, inclusive, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
d) Os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração estipulada pelos órgãos competentes e sob o regime da legislação do trabalho.

29)

Q780469 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Não há prazo definido em Lei para o registro de caução referente a título de crédito, e tampouco a norma legal impede a eficácia retroativa do registro tardio contra terceiros, contando-se tais efeitos desde a assinatura do título.
b) A Lei define o prazo de trinta dias, contados da data da assinatura dos respectivos documentos, para que os instrumentos particulares destinados à prova das obrigações convencionais de qualquer valor, respeitadas as formalidades legais, produzam efeitos contra terceiros, com eficácia retroativa à data da assinatura. Tal lapso, porém, não é peremptório, e os efeitos contra terceiros poderão ser produzidos desde a data da assinatura do documento, caso assim o requeira o apresentante.
c) A Lei define o prazo de vinte dias, contados da data da assinatura do respectivo documento, para que o contrato de parceria agrícola seja registrado e, respeitadas as formalidades legais, produza efeitos retroativos à data da assinatura do negócio jurídico contra terceiros. Não respeitado esse prazo, tais efeitos operam a partir da data do registro.
d) A Lei define o prazo de quinze dias, contados da data da assinatura do respectivo documento, para que o penhor comum sobre coisas móveis, respeitadas as formalidades legais, produza efeitos contra terceiros, com eficácia retroativa à data da assinatura do documento. Não respeitado esse prazo, tais efeitos não se produzirão.

30)

Q780471 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do reconhecimento de filhos, responda: I. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. II. O filho maior pode ser reconhecido independentemente do seu consentimento. III. O reconhecimento não pode ser revogado, exceto quando feito em testamento. Assinale a correta:

a) Apenas a assertiva II é verdadeira.
b) Apenas a assertiva I é verdadeira.
c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

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