Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V )
ou Falso (F ) quanto ao emprego do acento circunflexo
estabelecido pelo Novo Acordo Ortográfico.
( ) O acento permanece na grafia de 'pôde' (o verbo
conjugado no passado) para diferenciá-la de 'pode' (o
verbo conjugado no presente).
( ) O acento circunflexo de 'pôr' (verbo) cai e a palavra terá
a mesma grafia de 'por' (preposição), diferenciando-se
pelo contexto de uso.
( ) a queda do acento na conjugação da terceira pessoa
do plural do presente do indicativo dos verbos crer, dar, ler, ter, vir e seus derivados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo.
Um comerciante separou suas moedas de dez centavos e vinte e cinco centavos e verificou que haviam 65 moedas e um total de R$ 12,80. Desse modo, o valor total das moedas de vinte e cinco centavos é:
Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, na forma estabelecida no Regimento Interno,
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.
Assim, se as contas não forem apresentadas dentro
do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos
requisitos legais, em relação a sua constituição, o
Tribunal, de plano:
Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de
2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a
tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário
que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis
por ato praticado com grave infração à norma legal
ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial.
II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser
acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo,
extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003
III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714,
de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da
presidência do Tribunal, com base na variação do índice
utilizado para atualização dos créditos tributários do
Município.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando que no âmbito da Gestão de Pessoas, convém não apenas definir conceitos ba´sicos, mas também estabelecer um sistema conceitual que lhes confira coerência, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre a noção de pressuposições básicas entre os elementos do comportamento organizacional.
Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:
Sobre as disposições da Constituição da República
concernentes ao regime previdenciário e de
aposentadoria dos servidores públicos, considerando
as atualizações de seu texto por emenda, leia as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.
II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de
previdência serão aposentados, calculados os seus
proventos a partir da formação de reserva individual,
cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o
saldo acumulado ao longo do tempo.
III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é
assegurado o regime próprio de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras especiais
dispostas na Constituição.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos
ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com
dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado;
nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso
contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos
limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o
seu direito de regresso.
II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas
jurídicas privadas podem ser responsabilizadas
objetivamente por seus atos, caso elas sejam
prestadoras de serviço público.
III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no
sistema brasileiro, razão pela qual não se admite
o afastamento da responsabilização estatal pela
ocorrência culpa exclusiva da vítima.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca do controle da Administração, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe
ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas
anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.
II. Quando o administrado se sente lesado por ato
administrativo, ele pode se utilizar dos recursos
administrativos como meio para que o Poder Público
reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso
hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido
à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o
ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão
legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro
órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o
ato.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que “são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal”, bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício doPoder Legislativo, doPoder Judiciário,
do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) , os créditos adicionais possuem classificações expressamente discriminadas. Assinale a alternativa que não contempla uma delas.
