No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 . determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.
Considerando as previsões expressas da Constituição Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa cuja frase está corretamente pontuada.
O resultado da raíz cúbica do número quatro ao quadrado é um número entre:
Com velocidade média de 60 km/h um automóvel vai de uma cidade A até uma cidade B em 4 horas. Se a velocidade média do automóvel aumentar em 15 km/h, então o tempo para ir da cidade B até a cidade A, pelo mesmo percurso, é:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, exclusivamente, sustar de plano, se não
atendida as suas determinações, a execução de
contrato de obra pública, comunicando a decisão ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete prestar as informações solicitadas pela
Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões,
sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados
de auditorias e inspeções realizadas.
III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio
de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco
de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício
ou mediante provocação, na forma estabelecida
no Regimento Interno, adotar medida cautelar,
determinando, entre outras providências, a suspensão
do ato ou do procedimento impugnado, até que o
Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação
expressa dos dispositivos observados.
Estão corretas as afirmativas:
De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem
a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços
administrativos do Tribunal.
II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria
Especial, terá como objetivo receber sugestões de
aprimoramento, críticas e reclamações sobre os
serviços prestados no município, em matéria de sua
competência constitucional, tendo os procedimentos
internos regulados em ato próprio.
III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização
superior e coordenação dos serviços técnicos da
Secretaria-Geral do Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a teoria de Drucker sobre o processo de administração.
Assinale a alternativa correta sobre a qual é a primeira etapa da construção do mapa sucessório.
A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:
Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma
dos atos da administração direta e indireta do Município
do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê
expressamente que os atos normativos que menciona
conterão, na parte preliminar:
I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas.
II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não
se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e
ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a
ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente
o assunto versado no ato, além de citar dispositivos
alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo,
contendo referência aos dispositivos constitucionais,
legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do
ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe
deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando
julgada necessária.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
