Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q670508 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de João Pessoa, está correto afirmar que:

a) os benefícios por ele concedidos são aqueles exclusivamente previstos no Regime Geral de Previdência Social.
b) a perda da qualidade de segurado para o segurado em atividade não ocorre em caso de vacância do cargo público por falecimento.
c) o segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento, deverá, obrigatoriamente, contribuir para o IPMJP.
d) a lei que o regula não abrange os ocupantes de autarquias.
e) os servidores em atividade e aposentados titulares de cargo de provimento efetivo do Município de João Pessoa, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações municipais, cujo ingresso deu-se nos termos da Lei Complementar no 01, de 1990, não são considerados segurados do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP).

2)

Q670224 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Texto para responder à questão.

Sobre o texto leia as afirmativas a seguir. I. O texto apresenta um personagem narrador que vive seu presente, mas conta algo que ocorreu no passado. II. O personagem narrador conta algo que se passa em seu momento presente. III. A estratégia utilizada na construção do tempo narrativo intenciona a percepção de que os fatos passados têm muita importância e afetam o presente. Está correto apenas o que se afirma em:

a) II e III.
b) I e II.
c) II.
d) I e III.
e) III.

3)

Q670229 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

a)
É subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
b)
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.
c)
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
d)
O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 {dois) anos.
e)
O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.

4)

Q670231 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

O ato de provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), é classificado como crime de responsabilidade contra o(a):

a) lei orçamentária.
b) segurança interna do país.
c) exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
d) probidade na administração.
e) livre exercício dos poderes constitucionais.

5)

Q670236 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa tem, entre seus princípios, o seguinte item:

a) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
b) custeio uniforme pelo Município.
c) fundamentação lastreada em normas de atuária, não de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio atuarial.
d) uniformidade da base de financiamento.
e) diversidade e equivalência dos benefícios.

6)

Q670243 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

a) A Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.
b) Devem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.
c) A definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.
d) Nos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.
e) Cumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.

7)

Q670488 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
b) O princípio da razoabilidade não integra o regime jurídico administrativo brasileiro.
c) O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder público que transgridam valores éticos.
d) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.
e) O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo.

8)

Q670490 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, devendo o prejudicado pelo ato provar que a Administração Pública agiu de forma ilegítima.
b) São absolutamente indelegáveis.
c) Apenas os atos administrativos vinculados são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
d) Os atos administrativos só são dotados de executoriedade quando a lei assim expressamente estabelecer.
e) Não estão sujeitos ao atributo da tipicidade.

9)

Q670495 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com lei revogada que trate do assunto.
b) O instituto da repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.
c) A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
d) Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
e) A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que sejam incompatíveis.

10)

Q670503 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido na Lei n° 8.213/1991, está correto afirmar que:

a)
o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior são considerados segurados obrigatórios da previdência social na categoria de trabalhador avulso.
b)
o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de trabalhador autônomo, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
c)
o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são segurados obrigatórios da previdência social.
d)
o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
e)
na qualidade de contribuinte individual, é segurado obrigatório da previdência social a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

11)

Q670487 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

a) Apenas a Administração Pública direta do poder Executivo da União está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
b) Os poderes Legislativo e Executivo estão submetidos ao poder Judiciário.
c) Pode ser abolida por meio de emenda constitucional.
d) Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos entre si.
e) A União não poderá intervir nos estados, mesmo que o livre exercício de qualquer dos poderes esteja comprometido em alguma unidade da federação.

12)

Q670494 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o tema da prescrição, assinale a afirmativa correta.

a) A prescrição entre os cônjuges corre mesmo na constância da sociedade conjugal.
b) A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 3 (três) anos.
c) A interrupção da contagem dos prazos de prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que em todas as vezes se verifique a ocorrência das causas que a interrompem.
d) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
e) A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes prescreve em 1 (um) ano.

13)

Q670499 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre a petição inicial e seus requisitos, está correto afirmar que:

a) será indeferida se o autor não se manifestar sobre a realização ou não de audiência de conciliação.
b) sendo possível a citação do réu, a petição inicial não será indeferida caso ausente a informação sobre o endereço eletrônico do réu.
c) o autor poderá emendar ou completar a petição inicial no prazo máximo de 1 O (dez) dias.
d) será desde logo indeferida caso os documentos essenciais não acompanhem a petição inicial.
e) os fatos expostos como causa de pedir na petição inicial podem ser alterados a qualquer tempo.

14)

Q670502 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o financiamento da seguridade social, está correto afirmar que:

a)
o auxílio-creche integra o salário de contribuição.
b) é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
c) a contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
d) as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicional noturno e de periculosidade não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.
e) a retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador de serviço se aplica às empresas optantes pelo Simples.

15)

Q670507 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o instituto da "desaposentação", está correto afirmar:

a) Trata-se de direito subjetivo constitucionalmente assegurado.
b) Não necessita de previsão legal expressa.
c) As verbas de salário-família e reabilitação profissional não podem ser incluídas na "desaposentação".
d) A vedação aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, do recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso é inconstitucional.
e) A pretensão de "desaposentação" não encontra guarida no Regime Geral de Previdência Social.

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