Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q670233 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

a) Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.
b) O vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.
c) Fica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime estabelecido através da presente Lei.
d) Considera-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor Municipal.
e) Os dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência.

32)

Q670238 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:

a) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) abono de permanência; g) salário-maternidade. 11 -quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
b) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) auxílio-reclusão; h) salário-maternidade. 11 - quanto ao dependente: a) pensão por morte.
c) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) salário-maternidade. 11 - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) pensão por invalidez.
d) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. 11 -quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
e) I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. 11 -quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-doença.

33)

Q670240 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
b) A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.
c) Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.
d) Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.
e) A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.

34)

Q670485 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação aos princ1p1os constitucionais de Seguridade Social, é correto afirmar que:

a) a seguridade social será financiada apenas de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes públicos.
b) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à propriedade privada, à previdência e à assistência social.
c) um dos principies da seguridade social é a cobertura e o atendimento seletivos.
d)
as disposições constantes dos §§ 5° e 6° do art. 201 da Constituição Federal são autoaplicáveis.
e) a Previdência Social está organizada sob a forma de filiação facultativa.

35)

Q670492 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o direito das obrigações, está correto afirmar que:

a) a compensação é uma forma de extinção recíproca das obrigações.
b) é ilícito convencionar o aumento progressivo do valor de pagamento de prestações sucessivas.
c) se o credor receber prestação diversa da que lhe é devida, porém mais valiosa, é obrigado a aceitá-la.
d) o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior mesmo que tenha expressamente não se responsabilizado por eles.
e) apenas o devedor originário pode pagar e extinguir uma dívida.

36)

Q670497 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o instituto da tutela provisória, está correto afirmar que:

a) a tutela de evidência só pode ser concedida liminarmente nos casos de prova exclusivamente documental apresentada pelo autor, acompanhada de tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, ou quando se tratar de pedido reipersecutório, com prova documental do contrato de depósito.
b) a concessão de tutela provisória em caráter incidental depende do pagamento das respectivas custas.
c) na tutela de evidência, exige-se a comprovação do requisito do risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação.
d) a tutela de urgência pode ser concedida mesmo nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
e) não é cabível em grau recursal.

37)

Q670505 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de:

a) apropriação indébita previdenciária.
b) concussão.
c) sonegação de contribuição previdenciária.
d) apropriação indébita.
e) estelionato previdenciário.

38)

Q670225 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Texto para responder à questão.

Sobre os elementos destacados do fragmento "No entanto, louco eu não sou- e com toda certeza eu não estou sonhando.", leia as afirmativas e assinale a correta.

a) NO ENTANTO pode ser substituído, sem prejuízo do sentido original, por TODAVIA.
b) Os verbos que compõem as orações são significativos.
c) SONHANDO é forma nominal de particípio do verbo SONHAR.
d) LOUCO, sintaticamente, é um aposto.
e) A expressão COM TODA CERTEZA pode ser substituída por PROVAVELMENTE.

39)

Q670237 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Mantém a qualidade de dependente com o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa em apenas um dos casos a seguir. Aponte a alternativa correta.

a) O companheiro, após a cessação da união estável, quando recebe pensionamento.
b) O cônjuge após separação judicial ou divórcio, mesmo sem pensionamento, desde que o casamento tenha duração superior a 20 (vinte) anos.
c) O irmão, que more na mesma residência do instituidor da pensão.
d) O filho, com 17 anos, mesmo se emancipado.
e) A irmã, após a cessação da invalidez, desde que a invalidez tenha perdurado por mais de 1 O (dez) anos.

40)

Q670484 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar que a(o):

a) acesso à informação é assegurado a todos, sem garantia do sigilo da fonte.
b) manifestação do pensamento é livre, permitindo-se o anonimato.
c) violação da vida privada enseja o recebimento de indenização por dano moral.
d) associação para fins lícitos pode ter caráter paramilitar.
e) pequena propriedade rural não será objeto de penhora em hipótese alguma.

41)

Q670489 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo corresponde ao poder:

a) regulamentar.
b) discricionário.
c) de polícia.
d) disciplinar.
e) geral de cautela.

42)

Q670491 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

a) são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.
b) o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.
c) o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.
d) o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.
e) os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada.

43)

Q670496 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação às classes de bens, assinale a alternativa que descreve corretamente os considerados em si mesmos.

a) Os bens móveis são aqueles capazes de sofrer alteração na sua substância ou na sua destinação econômico-social.
b) Consideram-se fungíveis os bens imóveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie e qualidade.
c) O direito à sucessão aberta considera-se bem móvel para os efeitos legais.
d) Os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa na destruição imediata da própria substância.
e) As energias que tenham valor econômico não são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

44)

Q670504 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos funcionários públicos, está correto afirmar que:

a) os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não estão obrigados a oferecer cobertura a um número mínimo de segurados.
b) o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará vinculado ao regime do órgão ou entidade para o qual foi cedido.
c) os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não estão sujeitos às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
d) a aposentadoria especial de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é regida pelas regras do Regime Geral da Previdência Social.
e) os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, através de lei ordinária.

45)

Q670509 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social estão agrupados nas seguintes categorias:

a) empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo e segurado especial.
b) empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo, trabalhador avulso e diretor não empregado.
c) trabalhador autônomo, empresário, empregado, empregado doméstico e segurado especial.
d) empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.
e) empregado, empresário titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador avulso e trabalhador autônomo.

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