Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q489182 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Os proventos de aposentadoria do servidor público pertencente ao regime próprio de previdência social, calculado com base no disposto no Artigo 40 e seus parágrafos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 devem

a)
ser limitados, em qualquer caso, ao valor do teto de benefícios previstos para o regime geral de previdência social.
b)
ser limitados ao valor previsto para o cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
c)
ser limitados ao valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, computadas, nesse caso, as vantagens pessoais.
d)
ser sempre integrais.

2)

Q489187 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Assinale a alternativa que completa a seguinte frase. O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez concedida no regime geral de previdência social para o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa ________________________________________________________________.

a) não está sujeito ao valor limite, máximo legal, estabelecido para pagamento de benefícios do RGPS.
b) não será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
c) não cessará com a morte do aposentado.
d) será incorporado ao valor da pensão.

3)

Q489194 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos sociais previsto na Constituição Brasileira. I.É proibido o trabalho de qualquer espécie a menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 12 anos. II.Não depende de autorização do Estado a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. III.Constitui direito do trabalhador urbano e rural, estendido ao servidor público, a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até três anos de idade em creches pré-escolas. Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

a) I e II apenas.
b) II e III apenas.
c) II apenas.
d) III apenas.

4)

Q489199 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Considere o seguinte: uma autarquia estadual decide alienar bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em razão de procedimento judicial. Nessa hipótese, a alienação

a) dependerá de licitação na modalidade legal correspondente ao valor estimado do bem.
b) dependerá de licitação na modalidade de concorrência ou leilão.
c) poderá ser feita diretamente em face da configuração de inexigibilidade de licitação.
d) poderá ser feita diretamente em face da configuração de licitação dispensada

5)

Q489181 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Sobre a aposentadoria do servidor público pertencente ao regime próprio de previdência social previsto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Exige-se tempo de 10 (dez) anos de serviço público e 5 (cinco) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, para concessão de aposentadoria por invalidez, voluntária e compulsória.
b)
O tempo de 10 (dez) anos de serviço público exigido como requisito para a aposentadoria pode ser intermitente.
c)
A aposentadoria por invalidez deverá ter sempre proventos integrais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 70/2012.
d)
A aposentadoria compulsória será sempre calculada com proventos proporcionais, não sendo possível, em nenhuma hipótese, o cálculo de proventos integrais.

6)

Q489186 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

No que tange ao regime geral de previdência social, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido pode ser dependente de terceira classe do segurado.
b) O enteado pode ser considerado dependente, equiparando-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no regulamento.
c) A dependência dos pais em relação ao segurado é presumida.
d) A existência de companheira dependente do segurado exclui o direito da mãe do segurado em ser dependente dele.

7)

Q489193 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Considere os dois atos enumerados.

1.A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados convoca o Ministro do Planejamento para prestar esclarecimentos.

2.A Assembléia Legislativa de determinado Estado susta um decreto regulamentar do Governador do Estado.

Considerada a disciplina constitucional sobre o controle parlamentar, é CORRETO afirmar que

a)
o ato de nº 1 é irregular, porque apenas as comissões parlamentares de inquérito têm competência para convocar autoridades; e o ato de nº 2 é regular.
b)
o ato de nº 1 é regular e o ato de nº 2 irregular, porque não cabe ao Poder Legislativo o controle de ato normativo.
c)
o ato de nº 1 é regular, mas depende de confirmação pelo Plenário da Câmara para ter eficácia; e o ato de nº 2 é irregular, porque o Poder Legislativo não dispõe daquela competência.
d)
ambos os atos são regulares, porque se inserem na competência dos órgãos que os editam.

8)

Q489198 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tem, em regra, forma solene, escrita e pública.
b) O mérito não é, em regra, passível de apreciação pelo Poder Judiciário.
c) A competência é irrenunciável, podendo todavia, ser objeto de delegação ou avocação.
d) Os pressupostos de fato ou de direito que levam à prática dão o conceito de motivação.

9)

Q489201 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

No contrato administrativo, cláusulas necessárias são aquelas que

a) traduzem prerrogativas da administração.
b) dizem respeito especificamente ao equilíbrio econômico financeiro do contrato.
c) devem constar da publicação do extrato do contrato.
d) devem obrigatoriamente constar do instrumento ou termo do contrato.

10)

Q489185 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Em relação ao regime geral de previdência social, assinale a alternativa CORRETA.

a) Salário de contribuição são as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.
b) Salário de contribuição é a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
c) Salário de contribuição são as diárias para viagens excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.
d) Salário de contribuição é o abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP).

11)

Q489192 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Um partido político propõe, em juízo, uma garantia constitucional para proteger direitos coletivos da categoria profissional de médicos. Considerando que a medida judicial foi corretamente utilizada, é CORRETO concluir que se trata de

a)
embargos infringentes.
b)
mandado de segurança coletivo.
c)
ação popular.
d)
habeas data

12)

Q489197 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Assinale a alternativa que completa a seguinte frase. A atuação do agente público que, conforme as circunstâncias fáticas, abranda ou intensifica a fiscalização sanitária______________________________________.

a) evidencia a discricionariedade própria do poder administrativo de polícia.
b) evidencia o caráter negativo próprio do poder administrativo de polícia.
c) evidencia o atributo da autoexecutoriedade próprio do poder administrativo de polícia.
d) constitui mera ilegalidade, na modalidade de abuso de poder.

13)

Q489200 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Considere os seguintes bens públicos. I.Palácio Itamaraty (sede do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília). II.Terra devoluta. III.A Praça dos Três Poderes em Brasília. Assinale a alternativa em que os bens acima estão CORRETAMENTE classificados.

a) I.Bem de uso comum do povo. II.Bem de uso especial. III.Bem de uso comum do povo.
b) I.Bem de uso especial. II.Bem de uso comum do povo. III.Bem de uso comum do povo.
c) I.Bem de uso especial. II.Bem dominical. III.Bem de uso comum do povo.
d) I.Bem de uso comum do povo. II Bem de uso especial. III.Bem de uso dominical.

14)

Q489184 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

A Lei nº 9.717/98 contém as seguintes determinações, EXCETO:

a) Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes.
b) Vedação de pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
c) Possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção desses, do abono de permanência.
d) A contribuição dos entes federativos, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

15)

Q489189 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Cogita-se, no Brasil, da realização de uma reforma política que se efetivaria mediante a aprovação de um conjunto de emendas à Constituição da República, visando ao aprimoramento do sistema político-eleitoral do País. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Na hipótese se exercitaria o poder constituinte originário.
b)
Na hipótese se exercitaria o poder constituinte derivado.
c)
Na hipótese se exercitaria o poder constituinte autônomo.
d)
Na hipótese se exercitaria o poder constituinte.

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