Q489193 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Considere os dois atos enumerados.

1.A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados convoca o Ministro do Planejamento para prestar esclarecimentos.

2.A Assembléia Legislativa de determinado Estado susta um decreto regulamentar do Governador do Estado.

Considerada a disciplina constitucional sobre o controle parlamentar, é CORRETO afirmar que

a)
o ato de nº 1 é irregular, porque apenas as comissões parlamentares de inquérito têm competência para convocar autoridades; e o ato de nº 2 é regular.
b)
o ato de nº 1 é regular e o ato de nº 2 irregular, porque não cabe ao Poder Legislativo o controle de ato normativo.
c)
o ato de nº 1 é regular, mas depende de confirmação pelo Plenário da Câmara para ter eficácia; e o ato de nº 2 é irregular, porque o Poder Legislativo não dispõe daquela competência.
d)
ambos os atos são regulares, porque se inserem na competência dos órgãos que os editam.

Direito Constitucional