Ainda com base na Lei Complementar nº 141/2012, avalie se as afirmativas a seguir, relativas aos recursos mínimos, são falsas ou verdadeiras:
→ A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
→ Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
→ Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b" do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
As afirmativas são respectivamente:
“Só sei que em redor tudo era silêncio e treva”. A maneira de reescrever essa frase que mantém o seu sentido original é:
O segmento abaixo em que os dois termos do texto não podem trocar de posição entre si é:
Avalie se as seguintes afirmativas sobre aspectos históricos do estado de Rondônia estão corretas:
I. Rondônia depende mais da rodovia BR-364 para sua sobrevivência e desenvolvimento do que de sua hidrografia.
II. É a única Unidade da Federação fruto de um tratado internacional.
III. Foi Território Federal antes de ser um Estado.
Assinale a alternativa correta:
Observe aos cinco primeiros termos da sequência abaixo:
18, 23, 29, 36, 44, ...
O décimo termo dessa sequência é o:
No âmbito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 consta o pertinente ao:
Uma das garantias do servidor público prevista na Constituição Federal consiste na estabilidade sendo que o servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei:
O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a contratação mediante inexigibilidade de licitação para aquisição de determinado equipamento, essencial para o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade municipal. Após estudar os documentos enviados, a Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a comprovação de exclusividade a ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que:
Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:
Avalie se os documentos a seguir são necessários para a liquidação da despesa:
I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo.
II. A nota de empenho.
III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
IV. A ordem de pagamento.
Estão corretos:
Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão corretas:
O tipo de dominação, característica do modelo burocrático, baseada na crença, na legitimidade das ordens estatuídas e do direito de mando daqueles que, em virtude dessas ordens, estão nomeados para exercer a dominação, é a que se chama dominação:
A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina a aplicação e procedimentos de Fiscalização de Recursos Públicos da Saúde.
De acordo com a referida Lei, em seu Art. 3º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a, EXCETO:
