Considere o caso hipotético a seguir. Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios. O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
Até pelo menos metade do ano de 2017, a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara se colocava como um dos empecilhos à retomada das atividades da mineradora Samarco. Esse impedimento se relaciona
Analise as afirmativas a seguir considerando o texto do CFESS (2012) sobre as atribuições privativas do(a) assistente social, considerando-se a atualidade do debate sobre o tema e sua relevância em um contexto de redefinições das políticas sociais e do Serviço Social. I. O Serviço Social, historicamente, atua nas múltiplas refrações da questão social, conformadas na ordem social contemporânea, e seus procedimentos técnicos são instrumentais vinculados a uma intencionalidade, que extrapola a requisição institucional, cuja demanda é colocada sem lapidação teórica e ético-política. II. É preciso considerar as contradições advindas da dinâmica das relações sociais, enquanto expressão dos antagonismos entre as classes, reproduzidas nos espaços ocupacionais, nos quais o Serviço Social encontra os seus empregadores e cenários. III. Os desafios presentes no campo da atuação exigem do(a) profissional o domínio de informações, para identificação dos instrumentos a serem acionados, e requer em habilidades técnico-operacionais, que permitam um profícuo diálogo com os diferentes segmentos sociais. Estão corretas as afirmativas
Analise as afirmativas a seguir, sobre a Lei Nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 meses, salvo em caso de comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. ( ) A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção. ( ) Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidos não procurados por suas famílias no prazo de 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento. ( ) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Assinale a sequência correta.
Releia o trecho a seguir. “Isso não significa, é claro, que essa lógica seja aceita por todos, mas pelo menos é uma lógica com fundamentos.” De acordo com a norma-padrão, em relação a esse trecho, pode-se afirmar que
Releia o trecho a seguir.
“Diz a superpotência, os Estados Unidos da América, que a lógica é a ameaça do poder de destruição em massa [...]"
Analise as afirmativas a seguir em relação ao excerto destacado.
I. Trata-se de um aposto.
II. Obrigatoriamente, deve ser isolado do trecho por vírgulas ou outra pontuação que desempenhe essa mesma função.
III. Faz parte dos chamados “termos essenciais da oração".
Estão corretas as afirmativas:
Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público. Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:
A Estrada Real é um empreendimento turístico fundado sobre os antigos caminhos oficializados pela Coroa Portuguesa para regular o trânsito de riquezas minerais das minas até o porto do Rio de Janeiro. Ela é composta de quatro roteiros, sendo que a cidade de Santa Bárbara, considerando sua constituição histórica, se localiza no
Uma das principais funções da vigilância socioassistencial é a produção de diagnósticos socioassistenciais. Sobre a produção de diagnósticos socioassistenciais, assinale a alternativa incorreta.
Conforme a Política Nacional de Assistência Social (2004), a política pública de assistência social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. São diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, exceto: