Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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Q347150 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

É correto afirmar que os consórcios públicos devem:

a)
garantir a mesma quantidade de votos aos consorciados nas assembleias gerais.
b)
respeitar normas de direito público sobre licitações.
c)
assumir personalidade jurídica de direito público.
d)
integrar a administração direta dos entes consorciados.

17)

Q347155 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:

a)
de polícia.
b)
regulamentar.
c)
disciplinar.
d)
hierárquico.

18)

Q347162 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:

a)
públicos de uso comum.
b)
públicos de uso especial.
c)
públicos dominicais.
d)
particulares.

19)

Q347167 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e florestas é:

a)
da União, dos Estados e dos Municípios, concorrentemente.
b)
privativa da União.
c)
privativa dos Estados.
d)
da União, dos Estados e do Distrito Federal, concorrentemente.

20)

Q347174 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

A atuação do Estado na ordem econômica.

a)
pode se dar de modo direito ou indireto.
b)
é vedada pela Constituição Federal.
c)
só pode se dar de modo indireto.
d)
só pode se dar de modo direto.

21)

Q347179 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:

a) 3 anos.
b) 1 ano.
c) 10 anos.
d) 5 anos.

22)

Q347142 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

The pronoun THEM in the last paragraph of the text refers to:

a) the Internet and home computers.
b) technology tools.
c) telecommuting workers.
d) family and personal commitments.

23)

Q347154 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.

a)
A atividade jurisdicional é multiforme.
b)
A função administrativa visa, precipuamente, a atuação da lei.
c)
Na função jurisdicional há conotação de substitutividade da vontade das partes.
d)
Os atos jurisdicionais podem ser revistos por outros atos jurisdicionais.

24)

Q347159 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

a) 30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.
b) 60 dias, improrrogáveis, contados da sua instauração.
c) 30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.
d) 60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução.

25)

Q347161 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:

a) concessão de uso.
b) autorização de uso.
c) permissão de uso.
d) concessão de direito real de uso

26)

Q347178 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

a)
a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
b)
a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.
c)
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual.
d)
a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

27)

Q347139 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

According to the text, telecommuting refers to:

a) working in the company.
b) working in the kitchen.
c) working at home.
d) working far away from home.

28)

Q347141 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

According to the text, workers:

a) want to commute to work every day.
b) choose to work near their homes instead of working far away.
c) choose to work far from home instead of working near home.
d) prefer working at home to working in an office.

29)

Q347153 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço:

a)
integral.
b)
pleno.
c)
adequado.
d)
universal.

30)

Q347158 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.

a)
A revogação de ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
b)
A revogação de ato administrativo se sujeita a prazo decadencial de 5 anos.
c)
Não se admite a revogação da anulação de ato administrativo.
d)
A anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não se sujeita a prazo prescricional.

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