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- d

31)

Q347165 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
Disciplina:

Direito Constitucional

- Assuntos: Direitos fundamentais

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.
b)
Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c)
É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.
d)
A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.

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32)

Q347177 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
Disciplina:

Direito Constitucional

- Assuntos: Tribunal de Contas da União (TCU) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União

Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas.

a) Não possuem competência para fiscalização das contas do Ministério Público.
b) Carecem de competência para, sem prévia autorização judicial, sustar atos administrativos impugnados.
c) Suas decisões possuem força de título executivo extrajudicial.
d) Não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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