Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q69590 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:

a) não podem se alistar como eleitores, os brasileiros naturalizados.
b) a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.
c) os estrangeiros são inelegíveis.
d) é possível a cassação de direitos políticos, quando restar comprovada a incapacidade absoluta do indivíduo.
e) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

17)

Q69603 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

No que tange à disciplina normativa da responsabilidade civil, prevista no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

a) não haverá obrigação de indenizar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
b) o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.
c) a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, independe de culpa.
d) a responsabilidade civil sempre depende da criminal.
e) o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que reste comprovada a culpa da vítima ou força maior.

18)

Q69293 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

a)
a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
b)
considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
c)
é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
d)
a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
e)
é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

19)

Q69298 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

a)
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
b)
A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
c)
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
d)
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
e)
É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

20)

Q69589 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
c) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

21)

Q69591 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.
b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
d) A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.
e) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

22)

Q69596 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

23)

Q69604 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Acerca da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores das sociedades comerciais, é correto afirmar que:

a)
os administradores respondem subsidiariamente, perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por dolo no desempenho de suas funções.
b)
os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentarlhes o inventário anual, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
c)
ainda que não constitua objeto social da empresa, pode o administrador promover a oneração de bens ou a venda de imóveis, sem a prévia consulta dos sócios.
d)
é permitido ao sócio administrador participar de deliberação social, ainda que haja em pauta operação que traduza interesse pessoal contrário à sociedade.
e)
não pode a sociedade alegar o excesso de poderes decorrente de ato do administrador, ainda que se trate de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade, e ao seu objeto social.

24)

Q69611 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Dentre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal,NÃO se inclui a(o):

a) peculato.
b) advocacia administrativa.
c) condescendência criminosa.
d) abandono de função.
e) falsificação de documento público.

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