Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q17958 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Marque a alternativa INCORRETA:

a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

17)

Q17965 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005

Nos termos do disposto no art. 997 do CCB/2002, a Sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará, EXCETO:

a)
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a frma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
b)
A declaração dos sócios assumindo a obrigação de recolher tempestivamente os impostos, não manter empregados sem registro e observar as normas de preservação ambiental, sob pena de responder com seus bens pessoais pelos prejuízos que causar;
c)
Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
d)
As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

18)

Q17972 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

Sobre o contrato de Fiança, assinale a alternativa CORRETA:

a) A fiança dar-se-á por escrito, e admite interpretação extensiva.
b) A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
c) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
d) A fiança não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e nem pode ser contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

19)

Q17795 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado,

DIRECTIONS: Choose the CORRECT alternative to
answer questions 16 to 25.
Questions 16 to 20: Choose the CORRECT alternative to
answer questions 16 to 20, according to TEXT 01.

Write True ( T ) or False ( F ).

( ) IT tools intend to give support to different companies to reach their aims.

( ) Computer systems analysts are not allowed to design and develop new computer systems.

( ) Only a very restricted group of Computer systems analysts work with specific types of computer systems.

Choose the right sequence:

a) F, T, F.
b) F, T, T.
c) T, F, F.
d) T, T, F.

20)

Q17930 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Marque a afrmativa INCORRETA:

a) O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como Lex domicilii Caput do artigo 7º da LICC.
b) À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.
c) Pelo critério de conexão Lex rei sitae, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
d) Pelo elemento de conexão lex loci delicti comissi, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.

21)

Q17935 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 diz em seu art. 225, caput, que:

a) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sugerindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as futuras gerações.
c) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações indígenas.
d) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

22)

Q17947 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional

Leia a afirmativa a seguir:

Imagem 027.jpg

Marque a alternativa que corresponde a afirmativa VERDADEIRA:

a) Lei ordinária.
b) Medida Provisória.
c) Emenda Constitucional
d) Lei Complementar

23)

Q17954 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:

a) A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
c) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
d) As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

24)

Q17966 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005

O Código Civil/2002 estabelece que:

I. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

II. Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, antes de executados os bens sociais.

III. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

IV. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem individualmente pela integralização do capital social.

V. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.

Baseando-se nas afrmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as afrmativas II e III estão corretas.
b) Apenas as afrmativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as afrmativas I e V estão corretas.
d) Apenas as afrmativas I, III e IV estão corretas.

25)

Q17791 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado,

The majority of peoples diet should include

a) carbohydrates, fruit and vegetables.
b) fatty and sugary foods as well as fruit.
c) proteins, carbohydrates and sugary foods.
d) starchy foods, vegetables and sugary foods.

26)

Q17796 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado,

DIRECTIONS: Choose the CORRECT alternative to
answer questions 16 to 25.
Questions 16 to 20: Choose the CORRECT alternative to
answer questions 16 to 20, according to TEXT 01.

This text aims at

a) describing some details of a specific story.
b) enumerating parts of a process.
c) narrating some events of a persons life.
d) showing aspects of a determined profession.

27)

Q17931 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Leia os dois textos abaixo:

TEXTO I

O BIRD (Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial) foi criado na Conferência de Bretton Woods, em 1944, tendo como principal objetivo a promoção do desenvolvimento mundial por meio da concessão de financiamentos e de projetos de cooperação.

TEXTO II

O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) visa a contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Américas. Ele disponibiliza aos setores público e privado dos Estados americanos, recursos financeiros, por meio de empréstimos, doações e garantias, e oferece assessoria e assistência técnica na formulação de políticas públicas e de projetos de cooperação. Também pode conceder crédito a entidades subnacionais, como Estados da federação, autarquias e organizações da sociedade civil, sempre com o aval do Estado soberano onde se localizam, e outros bancos e organismos regionais americanos de fomento de desenvolvimento.

Baseando-se nos textos I e II acima, marque a alternativa CORRETA:

a) O primeiro e o segundo textos estão errados.
b) Apenas o primeiro texto está correto e o segundo está completamente errado.
c) Apenas o segundo texto está correto e o primeiro está completamente errado.
d) O primeiro e o se gundo textos estão corretos.

28)

Q17950 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

29)

Q17955 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:

a) A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio.
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

30)

Q17967 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005

O texto abaixo se refere à administração da sociedade.

O uso da firma ou denominação social é privativo dos sócios. Em caso de uso indevido da personalidade jurídica com desvio de finalidade; utilização do patrimônio da sociedade em interesse próprio ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os do administrador, os demais sócios poderão, independentemente da intervenção judicial, declarar que a sociedade não responde pelos atos praticados pelo administrador em prejuízo da sociedade.

Com relação ao estipulado no artigo 50 CCB/2002, o texto acima está:

a) Completamente errado.
b) Parcialmente errado.
c) Completamente certo.
d) Parcialmente certo.

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